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Despacho n.º 9187/2007, de 21 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 9187/2007

Atento o disposto nos artigos 35.o e 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraÁÛes decorrentes do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;

Ao abrigo da autorizaÁ·o conferida nos termos do n.o 4 da deliberaÁ·o n.o 9/2007:

1 - Subdelego no director de AdministraÁ·o Geral, Dr. JosÈ LuÌs dos Santos, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos, no ‚mbito da DAG:

  1. Assinar o expediente, despacho e correspondÍncia relativa a assuntos correntes e de gest·o administrativa e financeira; b) Autorizar o abono do vencimento de exercÌcio perdido por motivo de doenÁa, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de MarÁo; c) Autorizar despesas com locaÁ·o e aquisiÁ·o de bens e serviÁos, atÈ ao limite de E 1000, nos termos legais, excluindo despesas de representaÁ·o; d)...

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