Despacho n.º 8853/2007, de 16 de Maio de 2007

Despacho n.o 8853/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 36.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos pelo despacho n.o 1257/2006, de 2 de Janeiro, publicado noforam subdelegados pelo adjunto do director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, delego, sem prejuízo do poder de avocaçáo, nas seguintes funcionárias dependentes deste núcleo:

Chefe da Equipa de Prestaçóes Familiares, Felicidade Augusta Coelho Paixáo Nunes Mina;

Chefe da Equipa do Serviço de Verificaçáo de Incapacidades, Maria Emília Palma Figueiredo Parrinha;

Chefe da Equipa de Processamento de Desemprego, Maria Virgínia Lampreia Calado Severino;

Chefe da Equipa de Benefícios Diferidos, Maria Balbina Lampreia Guerreiro Vicente Quirino;

Chefe da Equipa de Processamento de Doença, Rosalita Maria Conceiçáo Seno Gonçalves.

1 - Competências genéricas para assinar correspondência oficial da sua área de intervençáo, com excepçáo da que for dirigida aos gabinetes ministeriais, secretarias de Estado, institutos públicos e direcçóes-gerais;

2 - Competências específicas:

2.1 - Emissáo de certidóes/declaraçóes respeitantes a beneficiários no âmbito da respectiva área;

2.2 - Promover a elaboraçáo das participaçóes das infracçóes de natureza contra-ordenacional de beneficiários, bem como das situaçóes que, no mesmo âmbito, indiciem crime à segurança social.

As competências ora delegadas sáo insusceptíveis de subdelegaçáo.

A presente delegaçáo de competências é de aplicaçáo imediata, ficando já ratificados os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidos, nos termos do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo.

21 de Março de 2007. - A Directora do Núcleo de Prestaçóes, Carla José Candeias Lança.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 8855/2007

Considerando as atribuiçóes do Alto Comissariado da Saúde constantes no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Saúde, nos termos e ao abrigo do disposto na subalínea x) da alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 127/97, de 24 de Maio, na redacçáo do Decreto-Lei n.o 301/98, de 7 de Outubro, nomeio a Prof.a Doutora Maria do Céu Soares Machado minha representante na Comissáo Interministerial para a Cooperaçáo (CIC) e como sua substituta a licenciada Maria José Laranjeiro Alfaiate.

13 de Abril de 2007. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT