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Despacho n.º 17277/2008, de 26 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17277/2008

Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto;

Considerando que a licenciada Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira tem demonstrado reunir as condiçóes para o desempenho do cargo, como resulta do relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo:

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19. e 22. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4. do Decreto -Lei n. 326 -A/2007, de 28 de Setembro, determino:

1 - É renovada a comissáo de serviço por via da qual a licenciada Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira vem exercendo o cargo de Subinspectora -geral da Administraçáo Local.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Maio de 2008.

6 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

Nome: Maria do Patrocínio Baltazar da Paz Ferreira Perestrelo de

Oliveira

Data de nascimento: 1 de Setembro de 1947 Habilitaçóes e percurso académico:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra em 1969;

Mestre em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito de Lisboa em 1988;

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 1977 e 1990, tendo leccionado as disciplinas de Direito das Obrigaçóes, Teoria Geral do Direito Civil, Garantia das Obrigaçóes, Arrendamento (Direito Privado I), Introduçáo ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessóes, com regência nos anos lectivos de 1977 -1978 a 1980-1981,1982-1983,1987-1988e1989-1990;

Professora convidada...

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