Despacho n.º 17181/2008, de 25 de Junho de 2008

Despacho n. 17181/2008

Considerando que a Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, no seu artigo 2., n. 4, conjugado com o artigo 20., que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia de 2. grau, seja efectuado por selecçáo, de entre funcionários com quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo, e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21., da mesma lei;

Considerando que dos candidatos ao procedimento de selecçáo para provimento do cargo de Chefe de Divisáo de Assuntos Jurídicos, o licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos é aquele que revelou possuir cumulativamente comprovada experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes na área em apreço; vasta formaçáo profissional nas áreas de interesse para o lugar a prover; forte motivaçáo e sentido de organizaçáo, capacidade de liderança e profundos conhecimentos das atribuiçóes da Secretaria -Geral, conforme atesta, de resto, a nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

Ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 20. e 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 2. do Decreto Regulamentar n. 52/2007, de 27 de Abril e artigo 5. da Portaria n. 525/2007, de 30 de Abril, determino o seguinte:

1 - Nomear, em comissáo de serviço, no cargo de Chefe de Divisáo de Assuntos Jurídicos, o licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos, assessor principal, carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

2 - A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2008.

26 de Maio de 2008. - A Secretária -Geral, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.

Nota curricular

Identificaçáo:

Nome: Vítor Manuel dos Santos Matos;

Naturalidade: Évora;

Data de nascimento: 23 de Outubro de 1954.

Qualificaçóes académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós -graduaçáo em Direito Público - Contencioso Administrativo, pela Universidade Católica.

Formaçáo profissional - realizaçáo de cursos e participaçáo em seminários, congressos, conferências e encontros técnicos e científicos nas áreas jurídicas em...

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