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Despacho n.º 17015/2008, de 24 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17015/2008

A Águas do Algarve, S. A., pretende executar a Instalaçáo da Estaçáo de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Parragil, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais do Algarve, tendo solicitado para o efeito o abate de 12 azinheiras adultas e 30 jovens que radicam em cerca de 0,2 ha de povoamento de azinho, cujos proprietários concederam autorizaçáo para a intervençáo.

Considerando o relevante interesse público, económico e social do empreendimento, bem como a sua sustentabilidade dado que a construçáo desta ETAR vai originar uma melhoria directa das condiçóes sanitárias das populaçóes locais e melhorar a qualidade dos recursos hídricos da zona com a desactivaçáo das unidades de tratamento individuais existentes, permitindo também a integraçáo no Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais do Algarve;

Considerando a inexistência de alternativas válidas à sua localizaçáo, uma vez que em fase de estudo prévio foi contemplada a localizaçáo considerada menos danosa sob o ponto de vista técnico e ambiental;

Considerando que o empreendimento náo está obrigado a procedimento de avaliaçáo do impacto ambiental (AIA), nos termos do Decreto-Lei n. 69/2000, de 3 de Maio, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 197/2005, de 8 de Novembro;

Considerando ainda que a Águas do Algarve, S. A., apresentou, nos termos do artigo 8. do Decreto-Lei n. 169/2001, de 25 de Maio, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 155/2004, de 30 de Junho, projecto de arborizaçáo com azinheira e o respectivo plano de gestáo em cerca 0,1534 ha junto à ETAR do...

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