Despacho n.º 17014/2008, de 24 de Junho de 2008
1 - Em conformidade com as disposiçóes conjugadas no n. 1 do artigo 20. e n. s 1 e 2 do artigo 21., ambos, da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pelo artigo 2. da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu a Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA) através dos Avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República n. 227, 2.ª série, de 26 de Novembro; no jornal Correio da Manhá de 27 de Novembro e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 28 de Novembro, com o código de oferta n. OE200711/0476, todos do ano de 2007, à divulgaçáo do procedimento concursal com vista ao procedimento do cargo de Chefe de Divisáo de Apoio Jurídico da CCDRAlentejo, previsto, nos termos conjugados da alínea d) do n. 1 do artigo 1. da Portaria n. 590/2007, de 10 de Maio e do artigo 9. do Despacho n. 14 484/2007, publicado no 2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n. 5 do já citado artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pelo artigo 2. da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, a escolha recaiu no candidato, Lic.
Luís Manuel Rosmaninho Santos, é o que reúne as melhores condiçóes para o desempenho do cargo a prover. Demonstrou, inequivocamente, possuir as melhores condiçóes técnicas para prosseguir as atribuiçóes da respectiva unidade orgânica para a qual foi aberto o presente procedimento, em virtude de ser detentor duma vasta e comprovada experiência profissional no âmbito do quadro legal e competências inerentes à Divisáo. Demonstrou ainda ter experiência no exercício de funçóes dirigentes nomeadamente na área do lugar a prover.
3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que o candidato reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento;
4 - Nomeio, nos termos dos n. s 8, 9 e 10 dos citados artigo 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, em comissáo de serviço, pelo período de 3 anos, o licenciado Luís Manuel Rosmaninho Santos, Consultor Jurídico, do quadro de pessoal da ex -CCRAlentejo, no cargo de Chefe de Divisáo de Apoio Jurídico, da CCDRAlentejo.
4 de Junho de 2008. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional de Luís Manuel Rosmaninho Santos
Currículo académico
Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna.
Pós -Graduaçáo em...
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