Despacho n.º 16683/2008, de 19 de Junho de 2008
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com os n.os 2 e 2.1, alínea k), do despacho n. 10 847/2005, de 13 de Maio, e com o artigo 29., n.os 1, alínea e), e 4, do Decreto-Lei n. 54 -A/2000, de 7 de Abril, subdelego, sem prejuízo do poder de avocaçáo, no presidente da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve, mestre Joáo Manuel Varejáo de Oliveira Faria, a competência para aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento às respectivas intervençóes regionalmente desconcentradas do emprego, formaçáo e desenvolvimento social, nas medidas co -financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a qual deverá ser exercida mediante parecer prévio obrigatório e vinculativo do coordenador da intervençáo regional desconcentrada do emprego, formaçáo e desenvolvimento social competente.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Julho de 2007, ratificando todos os actos entretanto praticados ao abrigo destas competências.
5 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formaçáo Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
do artigo 43. do Decreto -Lei n. 64/2007, de 14 de Março, é emitido o presente Alvará de abertura e funcionamento do estabelecimento
Denominado Soluçáo Adequada - Unipessoal Lda
Sito na Rua Adriano Lucas, Edifício Portas de Sáo Miguel, s/n, 1. H Freguesia de Eiras
Concelho de Coimbra
Distrito de Coimbra
Propriedade de Soluçáo Adequada - Unipessoal Lda.
As actividades e respectiva lotaçáo máxima autorizada sáo as seguintes:
Actividade: Serviço de Apoio Domiciliário Lotaçáo máxima: 40 utentes
4 de Junho de 2008. - O Director, Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo.
300423284
Nome Carreira Categoria Escaláo Índice
Ana Luísa Martins Dias Ferreira Técnica superior Técnico superior de 1.ª classe 2. 475 a) Ana Maria Santana da Silva Damiáo Técnica superior Assessor principal 2. 770 a) António Pedro da Conceiçáo Guedes Técnica superior Técnico superior principal 1. 510 a) Arminda Pascoal Coutinho da Silva Técnica superior Assessor principal 4. 900 a) Carlos Manuel Neves Carneiro Técnica superior Assessor principal 4. 900 a) Cristina Isabel Oliveira Duarte Técnica superior Técnico superior de 1.ª classe 2. 475 a) Elsa Maria Caldeira...
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