Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16560/2008, de 18 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 16560/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 16., alínea j), do Decreto-Lei n. 42794, de 31 de Dezembro de 1959, 17., n. 1, alínea b), do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e 13., n. s 2, alínea m), e 3 da Lei n. 5/99, de 27 de Janeiro, delego no Secretário -Geral dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, Intendente José Emanuel de Matos Torres, a competência para prática dos seguintes actos:

1.1 - Proceder à nomeaçáo do Conselho Administrativo e à substituiçáo na falta ou impedimento de qualquer dos seus membros;

1.2 - Decidir os pedidos de comparticipaçáo no âmbito da assistência a prestar pelos Serviços Sociais da PSP;

1.3 - Decidir os pedidos de empréstimo à Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública;

1.4 - Decidir os pedidos de inscriçáo como beneficiários, nos termos da lei;

1.5 - Autorizar a abertura de concursos para atribuiçáo de casas de renda económica património dos Serviços Sociais bem como aprovar a selecçáo e classificaçáo dos candidatos e a distribuiçáo das casas respectivas;

1.6 - Aprovar a celebraçáo e cessaçáo de qualquer contrato de arrendamento de casas ou de fracçóes autónomas pertencentes aos Serviços Sociais, bem como a actualizaçáo das respectivas rendas e transmissáo do direito ao respectivo arrendamento;

1.7 - Conceder licenças até 30 dias, com excepçáo da licença sem vencimento;

1.8 - Autorizar nos termos da lei, os benefícios do Estatuto ao Trabalhador-Estudante;

1.9 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funçóes policiais e do pessoal com funçóes náo policiais;

1.10 - Aprovar o plano de férias e respectivas alteraçóes por interesse do serviço, bem como a sua acumulaçáo parcial, de acordo com orientaçóes superiormente definidas;

1.11 - Autorizar o início das férias;

1.12 - Autorizar deslocaçóes normais em território nacional;

1.13 - Homologar as classificaçóes de serviço atribuídas pelos avaliadores relativamente a chefes e agentes;

1.14 - Aprovar autos de incapacidade, venda ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT