Despacho n.º 16379/2008, de 16 de Junho de 2008
No decurso do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, o Decreto -Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro, operou a extinçáo do Instituto Português de Museus (IPM) e do Instituto Português de Conservaçáo e Restauro (IPCR) sendo as suas atribuiçóes integradas no Instituto dos Museus e da Conservaçáo, I. P. (IMC).
Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 97/2007, de 29 de Março, diploma que aprovou a Orgânica do IMC, iniciou -se o processo de fusáo.
Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite, que no decurso do processo de fusáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;
Considerando que o IMC se encontra em processo de fusáo, e que quatro funcionários do quadro de pessoal do ex -IPM e dois funcionários do quadro de pessoal do ex -IPCR optaram por aquela situaçáo, com a qual concordei, por meus despachos datados de 23 -04 -2008, 06 -05 -2008 e08-05-2008.
Nos termos do n. 4 do artigo 11. e do artigo 19., ambos da Lei n. 53/2006, faz -se pública a lista nominativa do pessoal que optou voluntariamente pela colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, e que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicaçáo.
3 de Junho de 2008. - O Director, Manuel Bairráo Oleiro.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários do ex -IPM e do ex -IPCR, colocados voluntariamente em situaçáo de mobilidade especial
Nome
Data do despacho
Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice
Maria Ana de Mesquita Cabral de Moncada.
06-05-2008 Nomeaçáo definitiva
(ex-IPCR)
Técnico profissional.
Técnico profissional principal.
-
295
26236 Nome
Data do despacho
Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice
Maria Cândida Rodrigues Fernandes 23-04-2008 Nomeaçáo definitiva
(ex-IPM)
Assistente administrativo.
Assistente administrativo especialista.
-
316
Maria de Fátima...
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