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Despacho n.º 16373/2008, de 16 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 16373/2008

Atento o pedido de confirmaÁ·o da declaraÁ·o da utilidade turÌstica, a tÌtulo prÈvio, ao estabelecimento Meli· Aldeia dos Capuchos Hotel Apartamento, sito no concelho de Almada, pertencente a FUNDOCANTIAL - Fundo de Investimento Imobili·rio Fechado; e

Tendo presentes os critÈrios legais aplic·veis e o parecer do presidente do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condiÁÛes para a confirmaÁ·o da declaraÁ·o de utilidade turÌstica, a tÌtulo prÈvio, ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 2. e no n. 3 do artigo 7. do Decreto -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, confirmo a declaraÁ·o de utilidade turÌstica, a tÌtulo prÈvio, do estabelecimento Meli· Aldeia dos Capuchos Hotel Apartamento.

2 - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, fixo a validade da utilidade turÌstica em sete anos, contados da data da licenÁa de utilizaÁ·o turÌstica (26 de Julho de 2007), ou seja, atÈ 26 de Julho de 2014.

3 - Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 16. do Decreto -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 38/94, de 8 de Fevereiro, determino que a propriet·ria e a exploradora do empreendimento fiquem isentas das taxas devidas ‡ InspecÁ·o -Geral das...

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