Despacho n.º 16362/2008, de 16 de Junho de 2008

Despacho n. 16362/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35., 36. e 37. do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n. 1 do artigo 9. do Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 240/2007, de 21 de Junho, e sem prejuízo do disposto no meu despacho n. 19 634/2007, de 30 de Julho, delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, as competências que me sáo atribuídas no âmbito das Parcerias Público -Privadas, reguladas pelo Decreto -Lei n. 86/2003, de 26 de Abril, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 141/2006, de 27 de Julho, para efeitos de assinatura do...

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