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Despacho n.º 16361/2008, de 16 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 16361/2008

O Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, permite a concessáo de licenças sem vencimento para o exercício de funçóes em organismos internacionais.

Considerando as crescentes e continuadas solicitaçóes do Governo de Timor -Leste no sentido de Portugal reforçar a cooperaçáo no que respeita à assistência técnica e à formaçáo de quadros, em domínios diversificados da Administraçáo Pública;

Considerando que estas funçóes de elevada especificidade exercidas junto dos respectivos ministérios do Governo de Timor -Leste por um corpo altamente especializado de peritos de Administraçáo Pública portuguesa contribuem para a consolidaçáo do estado em Timor -Leste, reflectindo -se profundamente na construçáo e desenvolvimento do país:

Assim, é julgada conveniente por parte do Governo de Portugal a concessáo de licenças sem vencimento para o exercício de funçóes em organismos internacionais, de modo a permitir a continuaçáo do desempenho de funçóes especializadas dos técnicos portugueses junto do Governo de Timor -Leste.

Deste modo, determina -se, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 89., n. 1, alínea a), 1.ª parte, e...

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