Despacho n.º 13487/2007, de 28 de Junho de 2007
Despacho n.o 13 487/2007
1 - Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, delego na engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, vice-presidente da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve, sem prejuízo do poder de avocaçáo e com a faculdade de subdelegaçáo, competências para:
1.1 - Apreciar e decidir, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, os pedidos de informaçáo prévia e de licenciamento de utilizaçóes do domínio hídrico.
1.2 - Licenciar a descarga de águas residuais na água e no solo e praticar todos os actos relativos ao inventário, classificaçáo, monitorizaçáo, fiscalizaçáo e determinaçáo das normas e parâmetros da qualidade das águas, bem como das suas derrogaçóes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de Agosto.
1.3 - Praticar todos os actos da competência da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve previstos nos Decretos-Leis n.os 242/2001, de 31 de Agosto, 78/2004, de 3 de Abril, 239/97, de 9 de Setembro, no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, nos Decretos-Leis n.os 544/99, de 13 de Dezembro, 235/2000, de 26 de Setembro, 218/95, de 28 de Agosto, 317/97, de 25 de Novembro, 163/97, de 27 de Junho, 65/97, de 31 de Março, 270/2001, de 6 de Outubro, no Decreto Regulamentar n.o 8/2003, de 11 de Abril, nos Decretos-Leis n.os 555/99, de 16 de Dezembro, 468/71, de 5 de Novembro, 167/97, de 4 de Julho, 93/90, de 19 de Março, 268/98, de 28 de Agosto, 152/97, de 19 de Junho, 446/91, de 22 de Novembro, 3/2004, de 3 de Janeiro, 366-A/97, de 20 de Dezembro, 20/2002, de 30 de Janeiro, 196/2003, de 23 de Agosto, 62/2001, de 19 de Fevereiro, 382/99, de 22 de Setembro, 277/99, de 23 de Julho, 317/97, de 25 de Novembro, 140/99, de 24 de Abril, 70/2003, de 10 de Abril, 364/98, de 21 de Novembro, 296/95, de 17 de Novembro, 111/2001, de 6 de Abril, e 124/2004, de 25 de Maio;1.4 - Coordenar os procedimentos de avaliaçáo do impacte ambiental da competência da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve, praticando todos os actos instrutórios e administrativos e conduzir a pós-avaliaçáo ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio.
1.5 - Coordenar os...
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