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Despacho n.º 13486/2007, de 28 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 486/2007

1 - Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, delego no Dr. Joaquim José Brandáo Pires, vice--presidente da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve, sem prejuízo do poder de avocaçáo e com a faculdade de subdelegaçáo, competências para:

1.1 - Praticar, em geral, todos os actos de administraçáo ordinária, incluindo a assinatura de correspondência, da competência da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve em matéria de programas de apoio ao desenvolvimento regional, pros-pectiva e planeamento e apoio à administraçáo local;

1.2 - Praticar os seguintes actos relativos ao pessoal sob sua dependência hierárquica nos serviços que coordena:

i) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, nocturno e em dias feriados, de descanso semanal e complementar, bem como a atribuiçáo dos respectivos abonos e compensaçóes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; ii) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças sem vencimento por período superior a 30 dias, com excepçáo da licença sem vencimento por um ano e da licença sem vencimento de longa duraçáo, bem como autorizar o regresso antecipado ao serviço dos funcionários que o requeiram; iii) Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e determinar, por razóes imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do serviço, o seu adiamento ou interrupçáo; iv) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funçóes em situaçáo que dê lugar à reversáo do vencimento do exercício e o respectivo processamento; v) Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei; vi) Autorizar a inscriçáo e participaçáo de funcionários em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como as...

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