Despacho n.º 13533/2007, de 28 de Junho de 2007

Despacho n.o 13 533/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 9 de Fevereiro de 2006, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da Estrada Nacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da Estrada nNacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

21 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de áreas

EN 213 - Beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços

Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes

Área (metros quadrados)

Proprietário - Olímpia Miranda, Encosta 103, Complexo 22, Venda Nova, Borralha, 5470-407 Balto.

Proprietário - Albino Miranda, Rua de Trás das Casas, Sáo Lourenço, 13, 5400-624 Eiras, Chaves.

Proprietário - Armando da

Conceiçáo Miranda, estrada nacional, Sáo Lourenço, 5400-624 Eiras, Chaves. Proprietário - Manuel Miranda, Rua de 25 de Abril, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves.

Norte: Francisco Rebelo

Júnior.

Sul: Estrada Nacional n.o 213.

Este: Manuel Ferreira. Oeste: Estrada Nacional n.o 213.

1

Chaves . . .

Cela ........

Rústica, 642

00285/111297

1 313

Proprietário - Miradouro Dois Amigos - Restaurante, L.da, Estrada Nacional n.o 213, Ribeiro do Pinheiro, 5400-611 Cela.

Norte: Francisco Rebelo

Júnior e estrada.

Sul: Manuel Miranda. Este: José Manuel Coutinho.

Oeste: estrada nacional.

2

Chaves . . .

Cela ........

Urbana, 178

N/D

1 038Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes

Área (metros quadrados)

3

Chaves . . .

Eiras ........

Proprietário - Viriato de Medeiros, rue Couttes Oisème, 9, 28300 Gasville Oisème, França.

Rústica, 198

N/D

3 337

Norte: estrada romana. Sul: Inácio Figueiredo

Rodrigues.

Este: Inácio Figueiredo

Rodrigues.

Oeste: caminho público.

Proprietário - Diamantino

Manuel Correia Braga, Praça do Brasil, 74, direito, 5400--123 Santa Maria Maior, Chaves.

Proprietário - Caixa Económica

Montepio Geral, Rua Áurea, 219-241, 1100-062 Lisboa.

Chaves . . .

Eiras ........

4.1 e

4.2

Urbana, P454

669

69

Norte: estrada nacional. Sul: caminho.

Este: Maria da Conceiçáo.

Oeste: caminho.

5

Chaves . . .

Eiras ........

Proprietário - Viriato de Medeiros, rue Couttes Oisème, 9, 28300 Gasville Oisème, França.

Rústica, 195

N/D

473

Norte: estrada nacional. Sul: caminho.

Este: Almor Gomes

Fidalgo.

Oeste: Almor Gomes

Fidalgo.

6

Chaves . . .

Eiras ........

Proprietário - Armando José Barreira de Medeiros, Avenida de Nuno Álvares, Edifício Nadir, 2.o, C, 5400-419 Chaves.

Rústica, 194

00058/251186

27

Norte: estrada nacional. Sul: caminho público. Este: Fernando Castanheira.

Oeste: Maria da Conceiçáo.

Proprietário - Maria Amélia

Teixeira Correia, Rua das Longras, sem número, 5400--172 Chaves.

Proprietário - Joáo Manuel

Correia Rodrigues, Rua das Longras, sem número, 5400-172 Chaves.

7

Chaves . . .

Eiras ........

Rústica, 197

00593/291102

385

Norte: estrada romana. Sul: estrada nacional. Este: estrada romana. Oeste: Luís dos Santos

Jalés.

Proprietário - Deolinda Fernanda Figueiredo dos Santos Freixieiro, Rua da Rainha

D. Mafalda, 11, 5400-366 Chaves.

8

Chaves . . .

Eiras ........

Rústica, 199

00034/140186

114

Norte: estrada romana. Sul: estrada nacional. Este: estrada romana. Oeste: Luís dos Santos

Jalés.

9

Proprietário - Luís de Jesus Teixeira, emigrante em França.

Chaves . . .

Eiras ........

Urbana, 198

N/D

56

Norte: Francisco Borges

Araújo.

Sul: Joáo do Nascimento. Este: Francisco Borges

Araújo.

Oeste: estrada nacional.

10

Chaves . . .

Proprietário - Valdemar de Jesus Calisto, Estrada Nacional n.o 40, Sáo Lourenço, 5400--624 Eiras, Chaves.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 919

00707/150301

99

Norte: Ribeiro.

Sul: Manuel Luís.

Este: estrada nacional. Oeste: Francisco Borges

Araújo.

11

Chaves . . .

Proprietário - António de Jesus Marracho, Estrada Nacional n.o 40, Sáo Lourenço, 5400--624 Eiras, Chaves.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 916

N/D

173

Norte: estrada nacional. Sul: Hermínio Borges

Araújo.

Este: estrada nacional. Oeste: Manuel Luís.

12

Chaves . . .

Proprietário - Elina de Jesus Espinho Gomes, 11 rue de La Marre Aux Chambre Liury, Gargan, France.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 915

00598/140498

160

Norte: ribeiro.

Sul: Luís Pombo e estrada nacional.

Este: António Espinho. Oeste: estrada nacional.

18 322 Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes

Área (metros quadrados)

Proprietário - Aristides Camilo

Sobreira, Rua de Sáo José, Sáo Lourenço, 4, 5400-624 Chaves. Proprietário - Alda da Conceiçáo Gomes Moura, Edifício Amoreiras, bloco 1, 2.o, B, 5400

Chaves.

Proprietário - Fernanda da

Anunciaçáo Gomes Silva, Estrada Velha, 11, Outeiro-Jusáo, 5400-575 Chaves. Proprietário - Clementina Rosa, Rua do Sobredo, 9, 5400-632 Faióes.

Proprietário - Maria de Lurdes, ao cuidado de Alda da Conceiçáo Gomes Moura, Edifício Amoreiras, bloco 1, 2.o, B, 5400

Chaves.

Norte: Eduardo Espinho.

Sul: estrada nacional. Este: António Espinho. Oeste: Eduardo Espinho.

13

Chaves . . .

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 909

N/D

461

Proprietário - Alberto Manuel Espinho, Rua do 1.o de Maio, Sáo Lourenço, 2, 5400--624 Eiras, Chaves.

Norte: Joaquim Ferraz. Sul: estrada nacional. Este: caminho público. Oeste: Luís Pombo.

14

Chaves . . .

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 910

N/D

400

Proprietário - Irene Gomes de

Miranda, Rua de 25 de Abril, Sáo Lourenço, 1, 5400--624 Eiras, Chaves. Proprietário - Almor Rodrigues, Rua de 25 de Abril, Sáo Lourenço, 1, 5400-624 Eiras Chaves.

Norte: caminho público. Sul: estrada nacional. Este: Fernando Teixeira de Barros.

Oeste: caminho público.

15

Chaves . . .

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 842

N/D

453

Proprietário - Joáo Teixeira Barros, Rua do Forno, Sáo Lourenço, 13, 5400-624 Eiras, Chaves.

Norte: caminho público. Sul: estrada nacional. Este: Maria Borges. Oeste: Maria Rodrigues

Figueiredo.

16

Chaves . . .

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 843

00565/040897

340

Proprietário - Marcilda de Jesus

Espinho, Rua do Bom Ar, 1, 5400-581 Nantes, Chaves. Proprietário - Lucília Espinho

Alves, emigrantes nos EUA. Proprietário - Elza Espinho

Alves, Rua do Bom Ar, Nantes, 1, 5400-581 Chaves. Proprietário - Maria José Espinho Alves Vital, Rua do Bom Ar, Nantes, 1, 5400-581 Chaves. Proprietário - Rosa Maria Espinho Alves, Rua do Bom Ar, Nantes, 1, 5400-581 Chaves. Proprietário - Diamantina

Rodrigues Castanheira, Estrada Florestal, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves.

Proprietário - Rui Paulo Castanheira Espinho, Estrada Florestal, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves. Proprietário - Cecília Castanheira Espinho, Estrada Florestal, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves.

Norte: estrada nacional. Sul: Eduardo Espinho. Este: António Fonseca. Oeste: caminho público.

17

Chaves . . .

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 908

00704/160101

168

Chaves . . .

N/D

19.1 e

19.2

Proprietário - Joáo Teixeira Barros, Rua do Forno, Sáo Lourenço, 13, 5400-624 Eiras, Chaves.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 844

326

Norte: caminho.

Sul: estrada nacional. Este: Fernando Teixeira de Barros.

Oeste: Fernando Teixeira de Barros.Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes

Área (metros quadrados)

20

Chaves . . .

Proprietário - Fernanda Barrigas da Rosa Puleggi, emigrante em França.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 874

N/D

1 259

Norte: estrada nacional. Sul: Joáo Alves Evangelista.

Este: estrada nacional. Oeste: caminho público.

21

Chaves . . .

Proprietário - Gilberto Joaquim dos Santos, Rua da Atafona, 263, 4430-323 Oliveira do Douro VNG.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 873

N/D

100

Norte: António Manuel

Rosa.

Sul: Cacilda Santos. Este: estrada nacional. Oeste: caminho público.

22

Chaves . . .

Proprietário - Fernanda Barrigas da Rosa Puleggi, emigrante em França.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 847

N/D

440

Norte: ribeiro.

Sul: estrada nacional. Este: ribeiro.

Oeste: Fernando Teixeira de Barros.

Proprietário - Daniel Joaquim

Carneiro Alves, Rua de Matias António 2, Santos, Jardim Guanavara, 266, 721940380 Rio de Janeiro, Brasil.

Rendeiro - Albino Matias Alves

Evengelista, Rua da Estrada Nova, 2-A, 5400-754 Sáo Juliáo de Montenegro.

24

Chaves . . .

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 848

60082

232

Norte: caminho público. Sul: César Augusto Ferreira.

Este: Maria das Dores

Isidoro.

Oeste: ribeiro.

25

Chaves . . .

Proprietário - Luís Vinhais Salgado, Rua Principal, 18, 5400-754 Sáo Juliáo de Montenegro.

Sáo Juliáo de Montenegro.

Rústica, 850

N/D

9

Norte: Luís Guimaráes. Sul: César Augusto Ferreira.

Este: caminho público. Oeste...

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