Despacho n.º 13533/2007, de 28 de Junho de 2007
Despacho n.o 13 533/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 9 de Fevereiro de 2006, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da Estrada Nacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da Estrada nNacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
21 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas
EN 213 - Beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços
Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes
Área (metros quadrados)
Proprietário - Olímpia Miranda, Encosta 103, Complexo 22, Venda Nova, Borralha, 5470-407 Balto.
Proprietário - Albino Miranda, Rua de Trás das Casas, Sáo Lourenço, 13, 5400-624 Eiras, Chaves.
Proprietário - Armando da
Conceiçáo Miranda, estrada nacional, Sáo Lourenço, 5400-624 Eiras, Chaves. Proprietário - Manuel Miranda, Rua de 25 de Abril, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves.
Norte: Francisco Rebelo
Júnior.
Sul: Estrada Nacional n.o 213.
Este: Manuel Ferreira. Oeste: Estrada Nacional n.o 213.
1
Chaves . . .
Cela ........
Rústica, 642
00285/111297
1 313
Proprietário - Miradouro Dois Amigos - Restaurante, L.da, Estrada Nacional n.o 213, Ribeiro do Pinheiro, 5400-611 Cela.
Norte: Francisco Rebelo
Júnior e estrada.
Sul: Manuel Miranda. Este: José Manuel Coutinho.
Oeste: estrada nacional.
2
Chaves . . .
Cela ........
Urbana, 178
N/D
1 038Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes
Área (metros quadrados)
3
Chaves . . .
Eiras ........
Proprietário - Viriato de Medeiros, rue Couttes Oisème, 9, 28300 Gasville Oisème, França.
Rústica, 198
N/D
3 337
Norte: estrada romana. Sul: Inácio Figueiredo
Rodrigues.
Este: Inácio Figueiredo
Rodrigues.
Oeste: caminho público.
Proprietário - Diamantino
Manuel Correia Braga, Praça do Brasil, 74, direito, 5400--123 Santa Maria Maior, Chaves.
Proprietário - Caixa Económica
Montepio Geral, Rua Áurea, 219-241, 1100-062 Lisboa.
Chaves . . .
Eiras ........
4.1 e
4.2
Urbana, P454
669
69
Norte: estrada nacional. Sul: caminho.
Este: Maria da Conceiçáo.
Oeste: caminho.
5
Chaves . . .
Eiras ........
Proprietário - Viriato de Medeiros, rue Couttes Oisème, 9, 28300 Gasville Oisème, França.
Rústica, 195
N/D
473
Norte: estrada nacional. Sul: caminho.
Este: Almor Gomes
Fidalgo.
Oeste: Almor Gomes
Fidalgo.
6
Chaves . . .
Eiras ........
Proprietário - Armando José Barreira de Medeiros, Avenida de Nuno Álvares, Edifício Nadir, 2.o, C, 5400-419 Chaves.
Rústica, 194
00058/251186
27
Norte: estrada nacional. Sul: caminho público. Este: Fernando Castanheira.
Oeste: Maria da Conceiçáo.
Proprietário - Maria Amélia
Teixeira Correia, Rua das Longras, sem número, 5400--172 Chaves.
Proprietário - Joáo Manuel
Correia Rodrigues, Rua das Longras, sem número, 5400-172 Chaves.
7
Chaves . . .
Eiras ........
Rústica, 197
00593/291102
385
Norte: estrada romana. Sul: estrada nacional. Este: estrada romana. Oeste: Luís dos Santos
Jalés.
Proprietário - Deolinda Fernanda Figueiredo dos Santos Freixieiro, Rua da Rainha
D. Mafalda, 11, 5400-366 Chaves.
8
Chaves . . .
Eiras ........
Rústica, 199
00034/140186
114
Norte: estrada romana. Sul: estrada nacional. Este: estrada romana. Oeste: Luís dos Santos
Jalés.
9
Proprietário - Luís de Jesus Teixeira, emigrante em França.
Chaves . . .
Eiras ........
Urbana, 198
N/D
56
Norte: Francisco Borges
Araújo.
Sul: Joáo do Nascimento. Este: Francisco Borges
Araújo.
Oeste: estrada nacional.
10
Chaves . . .
Proprietário - Valdemar de Jesus Calisto, Estrada Nacional n.o 40, Sáo Lourenço, 5400--624 Eiras, Chaves.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 919
00707/150301
99
Norte: Ribeiro.
Sul: Manuel Luís.
Este: estrada nacional. Oeste: Francisco Borges
Araújo.
11
Chaves . . .
Proprietário - António de Jesus Marracho, Estrada Nacional n.o 40, Sáo Lourenço, 5400--624 Eiras, Chaves.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 916
N/D
173
Norte: estrada nacional. Sul: Hermínio Borges
Araújo.
Este: estrada nacional. Oeste: Manuel Luís.
12
Chaves . . .
Proprietário - Elina de Jesus Espinho Gomes, 11 rue de La Marre Aux Chambre Liury, Gargan, France.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 915
00598/140498
160
Norte: ribeiro.
Sul: Luís Pombo e estrada nacional.
Este: António Espinho. Oeste: estrada nacional.
18 322 Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes
Área (metros quadrados)
Proprietário - Aristides Camilo
Sobreira, Rua de Sáo José, Sáo Lourenço, 4, 5400-624 Chaves. Proprietário - Alda da Conceiçáo Gomes Moura, Edifício Amoreiras, bloco 1, 2.o, B, 5400
Chaves.
Proprietário - Fernanda da
Anunciaçáo Gomes Silva, Estrada Velha, 11, Outeiro-Jusáo, 5400-575 Chaves. Proprietário - Clementina Rosa, Rua do Sobredo, 9, 5400-632 Faióes.
Proprietário - Maria de Lurdes, ao cuidado de Alda da Conceiçáo Gomes Moura, Edifício Amoreiras, bloco 1, 2.o, B, 5400
Chaves.
Norte: Eduardo Espinho.
Sul: estrada nacional. Este: António Espinho. Oeste: Eduardo Espinho.
13
Chaves . . .
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 909
N/D
461
Proprietário - Alberto Manuel Espinho, Rua do 1.o de Maio, Sáo Lourenço, 2, 5400--624 Eiras, Chaves.
Norte: Joaquim Ferraz. Sul: estrada nacional. Este: caminho público. Oeste: Luís Pombo.
14
Chaves . . .
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 910
N/D
400
Proprietário - Irene Gomes de
Miranda, Rua de 25 de Abril, Sáo Lourenço, 1, 5400--624 Eiras, Chaves. Proprietário - Almor Rodrigues, Rua de 25 de Abril, Sáo Lourenço, 1, 5400-624 Eiras Chaves.
Norte: caminho público. Sul: estrada nacional. Este: Fernando Teixeira de Barros.
Oeste: caminho público.
15
Chaves . . .
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 842
N/D
453
Proprietário - Joáo Teixeira Barros, Rua do Forno, Sáo Lourenço, 13, 5400-624 Eiras, Chaves.
Norte: caminho público. Sul: estrada nacional. Este: Maria Borges. Oeste: Maria Rodrigues
Figueiredo.
16
Chaves . . .
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 843
00565/040897
340
Proprietário - Marcilda de Jesus
Espinho, Rua do Bom Ar, 1, 5400-581 Nantes, Chaves. Proprietário - Lucília Espinho
Alves, emigrantes nos EUA. Proprietário - Elza Espinho
Alves, Rua do Bom Ar, Nantes, 1, 5400-581 Chaves. Proprietário - Maria José Espinho Alves Vital, Rua do Bom Ar, Nantes, 1, 5400-581 Chaves. Proprietário - Rosa Maria Espinho Alves, Rua do Bom Ar, Nantes, 1, 5400-581 Chaves. Proprietário - Diamantina
Rodrigues Castanheira, Estrada Florestal, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves.
Proprietário - Rui Paulo Castanheira Espinho, Estrada Florestal, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves. Proprietário - Cecília Castanheira Espinho, Estrada Florestal, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves.
Norte: estrada nacional. Sul: Eduardo Espinho. Este: António Fonseca. Oeste: caminho público.
17
Chaves . . .
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 908
00704/160101
168
Chaves . . .
N/D
19.1 e
19.2
Proprietário - Joáo Teixeira Barros, Rua do Forno, Sáo Lourenço, 13, 5400-624 Eiras, Chaves.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 844
326
Norte: caminho.
Sul: estrada nacional. Este: Fernando Teixeira de Barros.
Oeste: Fernando Teixeira de Barros.Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes
Área (metros quadrados)
20
Chaves . . .
Proprietário - Fernanda Barrigas da Rosa Puleggi, emigrante em França.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 874
N/D
1 259
Norte: estrada nacional. Sul: Joáo Alves Evangelista.
Este: estrada nacional. Oeste: caminho público.
21
Chaves . . .
Proprietário - Gilberto Joaquim dos Santos, Rua da Atafona, 263, 4430-323 Oliveira do Douro VNG.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 873
N/D
100
Norte: António Manuel
Rosa.
Sul: Cacilda Santos. Este: estrada nacional. Oeste: caminho público.
22
Chaves . . .
Proprietário - Fernanda Barrigas da Rosa Puleggi, emigrante em França.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 847
N/D
440
Norte: ribeiro.
Sul: estrada nacional. Este: ribeiro.
Oeste: Fernando Teixeira de Barros.
Proprietário - Daniel Joaquim
Carneiro Alves, Rua de Matias António 2, Santos, Jardim Guanavara, 266, 721940380 Rio de Janeiro, Brasil.
Rendeiro - Albino Matias Alves
Evengelista, Rua da Estrada Nova, 2-A, 5400-754 Sáo Juliáo de Montenegro.
24
Chaves . . .
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 848
60082
232
Norte: caminho público. Sul: César Augusto Ferreira.
Este: Maria das Dores
Isidoro.
Oeste: ribeiro.
25
Chaves . . .
Proprietário - Luís Vinhais Salgado, Rua Principal, 18, 5400-754 Sáo Juliáo de Montenegro.
Sáo Juliáo de Montenegro.
Rústica, 850
N/D
9
Norte: Luís Guimaráes. Sul: César Augusto Ferreira.
Este: caminho público. Oeste...
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