Despacho n.º 13506/2007, de 28 de Junho de 2007
Despacho n.o 13 506/2007
Em cumprimento do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 51/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturaçáo do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relaçóes Internacionais (DPP), no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna, obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria n.o 525/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear do DPP do MAOTDR e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, cessam as comissóes de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada, visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas ao DPP;
Considerando que o licenciado Luís Carlos Romana Chainho possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na notacurricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau (chefe de divisáo) da Divisáo de Políticas Bilaterais, Multilaterais e de Apoio ao Desenvolvimento do DPP do MAOTDR o licenciado Luís Carlos Romana Chainho, técnico superior de
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a classe do quadro de pessoal do mesmo Departamento, nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeaçáo produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
21 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Joáo Eduardo Gata.
Nota curricular
Luís Carlos Romana Chainho é licenciado em Relaçóes Inter-nacionais, mestrando em Estudos Africanos, a elaborar dissertaçáo, especializado em Cooperaçáo para o Desenvolvimento. Desempenha funçóes no Gabinete de Relaçóes Internacionais desde 1 de Julho de 1999 e é técnico superior de 1.a classe desde 1 de Fevereiro de 2005.
No Gabinete de Relaçóes Internacionais do...
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