Despacho n.º 13501/2007, de 28 de Junho de 2007

Despacho n.o 13 501/2007

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturaçáo das comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional, no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna, obedecendo ao modelo estrutural misto.

Através da Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear das comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, cessam as comissóes de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada, visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas à CCDR Algarve;

Considerando que o doutorado Sebastiáo Lage Raposo Braz Teixeira possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo intermédia do 1.o grau (director de serviços), da Direcçáo de Serviços do Litoral, 18 306 da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o doutorado Sebastiáo Lage Raposo Braz Teixeira, técnico superior de 1.a classe, do quadro de pessoal da ex-Direcçáo Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve, nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeaçáo produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

25 de Maio de 2007. - O Presidente, José António de Campos Correia.

ANEXO

Curriculum vitae

Nome - Sebastiáo Lage Raposo Braz Teixeira.

Data de nascimento - 22 de Maio de 1963, em Lisboa.

Habilitaçóes literárias:

Licenciatura em Geologia (ramo científico)...

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