Despacho n.º 11641/2007, de 14 de Junho de 2007

Despacho n.o 11 641/2007

1 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 204/2006, de 27 de Outubro, e sem prejuízo da manutençáo das relaçóes diplomáticas existentes, determinamos que sejam encerradas a Embaixada de Portugal em Manila e respectiva secçáo consular, criadas pelo despacho conjunto n.o 197/96-H-111/SEO/96, de 10 de Setembro, publicado no 2 de Outubro de 1996.

2 - Os assuntos consulares e relativos às comunidades portuguesas inerentes à República das Filipinas passam a estar incluídos na área de jurisdiçáo da Embaixada de Portugal em Jacarta.

3 - O...

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