Despacho n.º 11635/2007, de 12 de Junho de 2007

Despacho n.o 11 635/2007

Foi publicado no no jornal O Primeiro de Janeiro, em 15 de Dezembro de 2006, e na bolsa de emprego público disponível na Internet, em 19 de Dezembro de 2006, o processo de selecçáo com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisáo de Saneamento Básico, a que corresponde o cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau, ao qual competirá o desenvolvimentos das actividades previstas na estrutura orgânica dos serviços municipais, publicada no em 10 de Fevereiro de 2003, conjugado com os princípios de actuaçáo do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.o a 5.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho. 1 - Durante o prazo estabelecido para o efeito, deram entrada duas candidaturas, e de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, foi considerado o seguinte:

2 - Margarida Maria Costa Alves Veríssimo náo foi considerada para efeitos de selecçáo para provimento do cargo, por náo deter o requisito legal exigido no n.o 1 do artigo 20.o do diploma acima referido.

3 - Rosa Maria Santos Rocha Costa reúne os requisitos legais exigidos ao provimento do cargo, detém competências na área funcional da unidade orgânica e experiência profissional comprovada pelo currículo, que melhor correspondem ao perfil profissional pretendido para o desempenho do cargo e prossecuçáo das atribuiçóes e objectivos do serviço.

4 - Tendo sido obtida a concordância do serviço de origem, nos termos do disposto no artigo 11.o dos diplomas acima referidos, nomeio em comissáo de serviço, a engenheira civil principal do quadro da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Rosa Maria Santos Rocha Costa, para o cargo de chefe da Divisáo de Saneamento Básico da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

5 - A presente nomeaçáo produz efeitos a partir do próximo dia 14 de Maio de 2007, sendo efectuada por urgente conveniência de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cujo currículo abreviado se publica em anexo ao presente despacho.

11 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Alfredo Oliveira Henriques.

Currículo abreviado

1 - Identificaçáo:

Nome - Rosa Maria Santos Rocha Costa;

Data de nascimento - 10 de Agosto de 1969; Nacionalidade - portuguesa;

Membro efectivo da Ordem dos Engenheiros...

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