Despacho n.º 10361/2007, de 01 de Junho de 2007

Despacho n.o 10 361/2007

A alÌnea e) do despacho n.o 14 431/2006 (2.a sÈrie), publicado noa ter a seguinte redacÁ·o:

´e) Autorizar, em situaÁÛes excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente ‡s deslocaÁÛes ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos na alÌnea anterior, que os encargos com alojamento e alimentaÁ·o sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, n·o podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a...

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