Despacho n.º 13660/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho n.o 13 660/2006 (2.a série). - Ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Segundo Protocolo Adicional à Convençáo Europeia de Extradiçáo e nos artigos 31.o e 48.o, n.o 2, da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, e na sequência do pedido da República da Roménia, considero admissível o pedido de extradiçáo do cidadáo de nacionalidade romena Moldovan Florin Marinel por, no âmbito do processo n.o 2676/2003, que corre termos pelo Tribunal de Bistrita, ter sido julgado e condenado, à...

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