Despacho n.º 13454/2006, de 27 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 454/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de competências na directora do Núcleo do Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestaçóes de Cidadania. - Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e dos que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 25.o e pelo artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do ISS, I. P., delego e subdelego, sem prejuízo do direito de avocaçáo, na directora do Núcleo de Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestaçóes de Cidadania, licenciada Olga de Jesus Xavier, a competência para:
1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepçáo da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, institutos públicos, direcçóes-gerais, autarquias e IPSS;
2) Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;
9262 3) Organizar e decidir os processos sobre atribuiçáo do RSI e outras prestaçóes de cidadania;
4) Decidir sobre a execuçáo de medidas do RSI, pensáo social e complementos sociais;
5) Organizar e decidir os processos de pensáo social de invalidez, velhice, viuvez e orfandade;
6) Decidir sobre a atribuiçáo de complementos sociais das prestaçóes substitutivas dos rendimentos da actividade profissional;
7) Decidir sobre os processos de atribuiçáo do subsídio de morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a beneficiários abrangidos pelos regimes equiparados a náo contributivo;
8) Apreciar e despachar os requerimentos referentes ao complemento solidário para idosos.
A presente delegaçáo de competências produz efeitos a 23 de Maio de 2005, ficando desde já ratificados, nos termos do artigo 137.o do
Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito das matérias nela abrangidas.
30 de Maio de 2006. - A Directora, Teresa do Céu Português Barreira.
Despacho n.o 13 455/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de competências no director do Núcleo Administrativo e Financeiro. - Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e dos que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 25.o e pelo artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo...
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