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Despacho n.º 13453/2006, de 27 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 453/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de competências na directora do Núcleo de Atendimento ao Cidadáo e Comunicaçáo. - Nos termos do disposto nos artigos 35.o e

36.o do Código do Procedimento Administrativo, e dos que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 25.o e pelo artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do ISS, I. P., delego e subdelego, sem prejuízo do direito de avocaçáo, na directora do Núcleo de Atendimento ao Cidadáo e Comunicaçáo, licenciada Maria Adélia Ferreira, a competência para:

1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepçáo da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, governos civis, institutos públicos, direcçóes-gerais, autarquias, e IPSS;

2) Aprovar os planos de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e respectivas alteraçóes, desde que náo implique a acumulaçáo de férias para o ano seguinte;

3) Autorizar férias anteriores à aprovaçáo dos planos de férias, o seu gozo interpolado e a concessáo de período complementar de cinco dias, nos termos da lei;

4) Despachar os pedidos de...

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