Despacho 13297-M/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 297-M/2006 (2.a série). - Pelo despacho n. 19 551-A/2002 (2.ª série), de 12 de Agosto, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento, de 3 de Setembro de 2002, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 270 - variante de Sáo Brás de Alportel.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 125 e 125S, constantes da declaraçáo de utilidade pública citada.
Considerando, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n. 227/2002, de 30 de Outubro, integrou, por fusáo, o ICOR - Instituto para a Construçáo Rodoviária, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida, na medida das alteraçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEOP n. 19 551-A/2002 (2.ª série), de 12 de Agosto.
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
EM 270 - Variante de Sáo Brás de Alportel - Rectificaçáo à DUP
Áreas
Número da parcela
Matriz da freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Parciais
Nomes e morada dos proprietários
Urbana
Total e 125 S
125Sítio dos Barrabés, AP. 213
Sáo Brás Sáo Brás
20011011
Sul: José da Cruz
557 m2
Roger Gerald Mace
14159 Omisso
13465/
Nor: Ribeiro
1 273 m2
1 942 m2
Poen: José Daniel Dias
8150 Sáo Brás de Alportel de Alportel de Alportel
Nasc: Caminho
112 m2
9152-(252) Depósito legal n. 8815/85 ISSN 0870-9963
INCM
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. LIVRARIAS
PREçO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%)
* Loja do Cidadáo (Aveiro) Rua de Orlando Oliveira, 41 e 47 - 3800-040...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO