Despacho 13297-J/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 297-J/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Março de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da ER 230 - Tondela-Carregal do Sal, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da ER 230 - Tondela-Carregal do Sal, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
ER 230 - Tondela-Carregal do Sal
N. 120
Número da parcela
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
Confrontaçóes do prédio
- 23 de Junho de 2006
Concelho
Urbana
1
António Augusto Marques Loureiro
Tondela
Tonda
1320
Omisso
Norte: António Augusto Marques Loureiro
129
3460 Tondela
Nascente: António Augusto Marques Loureiro Poente: Estrada
Av.Dr. Sá Carneiro,1132 Alto do Pendáo
Sul: Estrada
Av.Dr. Sá Carneiro,1132 Alto do Pendáo
Sul: Eleutério da Fonseca Neves
2
António Augusto Marques Loureiro
Tondela
Tonda
1320
Omisso
Norte: José Rodrigues
68
3460 Tondela
Nascente: Estrada Poente: José Rodrigues
2.A
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Amaral Alves dos Reis
Maria Antónia Chaves Almeida
Tondela
Tonda
00703/020698
Norte: Herdeiros de António Almeida Amaral
4987
Av. Fernando Namora, 231 - 3 Esq
Nascente: Rego e Herds de Antonino Almeida Amaral
2933
Sul: Quinta do Caixeiro
3030-185 Coimbra e Outros
Poente: Herdeiros de António Almeida Amaral
Rua Aquilino Ribeiro, 166 - 3 Dto - Sta Apolónia - S. Paulo de Frades
3.1
Joáo Manuel Chaves Almeida Amaral
Tondela
Tonda
00774/150299
Norte: Estrada
3945
Nascente: Joáo Moreira e Outros
Poente: Rego e Herds de Antonino Almeida Amaral e Outros
3020-096 Coimbra
2934
Sul: Marcolina Gomes e Outros
Rua Santo Amaro n. 576
1994
3.2
José Ferraz Henriques
Tondela
Tonda
01005/220801
Norte: José Ferraz Henriques
63
II SÉRIE
3460-479 Tondela
Nascente: Estrada
Poente: Cesar de Brás Pinto
Sul: Herdeiros Amadeu de Jesus Pinto
3.2.1
Simplício Domingos Pereira de Almeida
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Manuel Lemos
N. 15 Bairro da Serafina
Nascente: Estrada
Rua José Anastácio de Cunha
1993
Sul: José Ferraz Henriques
32
15 Bairro da Serafina
1070-174 Lisboa
Poente: Elias Ferreira da Cruz
4
Maria do Céu Gomes de Jesus Lemos
Tondela
Tonda
00046/090387
Norte: Maria de Lurdes Nunes Chaves
3460-479 Tondela
Nascente: António Pereira e Outros
2412
Rua de Santo Amaro, n. 535 - Tonda
2007
Sul: Maria de Lurdes Nunes Chaves
Poente: Maria de Lurdes Nunes Chaves
Rua Fernando Pessoa - Lote 250 B - 4 Esq - Brandoa
2001
Sul: Herdeiros de Laurinda da Encarnaçáo
9152-(195)
5
Duarte de Lemos Brás Pinto
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Maria de Lurdes Nunes Chaves
Poente: António de Melo e Silva
2700 Amadora
Nascente: António Rodrigues e Outros
375
Número da parcela
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
9152-(196)
Concelho
Urbana
Confrontaçóes do prédio
6
Duarte de Lemos Brás Pinto
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Maria de Lurdes Nunes Chaves
2700 Amadora
Nascente: António Melo e Silva
681
Rua Fernando Pessoa - Lote 250 B - 4 Esq - Brandoa
2003
Sul: Herdeiros de Laurinda da Encarnaçáo
Poente: Marcolino Gomes
Rua S. Domingos N. 60 Covelo
2004
Sul: Herdeiros de Laurinda da Encarnaçáo
22
6.1
José Viegas Gomes
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Maria de Lurdes Nunes Chaves
3460-479 Tondela
Nascente: Cesar Brás Pinto Poente: Caminho
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Rua Rechoulas, 50 Santo Amaro - Tonda
7
Emília da Conceiçáo Braz da Silva
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Maria de Lurdes Nunes Chaves
3460-479 Tondela
Nascente: César de Brás Pinto
1367
2002
Sul: Laurinda da Encarnaçáo
Poente: César de Brás Pinto
Rua Carlos Seixas, 48 - 7 F
1985
Sul: Virgílio da Cruz
8
Elias Ferreira da Cruz
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Marcolino Gomes
3030-177 Coimbra
Nascente: José Henriques Pinto
44
Poente: Caminho Público
Rua Carlos Seixas, 48 - 7 F
1984
Sul: António Rodrigues
II SÉRIE
9
Elias Ferreira da Cruz
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Herdeiros de Laurinda da Encarnaçáo
Poente: Caminho Público
3030-177 Coimbra
Nascente: José Henriques Pinto
309
Santo Amaro - Tonda
1983
10
António Rodrigues
Sul: Mário Brás Marques
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Virgílio da Cruz
Poente: Caminho Público
3460-479 Tondela
Nascente: Marcelino Ferreira dos Santos
224
Cunha da Tonda - Tonda
1982
Sul: Emília de Jesus Mota
11
Mário Brás Marques
Tondela
Tonda
00626/080897
Norte: António Rodrigues
N. 120 -
Poente: Caminho Público
3460-649 Tondela
Nascente: Marcelino Ferreira dos Santos
244
Santo Amaro - Tonda
1981
12
Emília de Jesus Mota
Tondela
Sul: António Rodrigues
Tonda
Omisso
Norte: Mário Brás Marques
3460-479 Tondela
Nascente: Orlando Antunes
163
13
António Rodrigues
Norte: Emília de Jesus Mota
23 de Junho de 2006
Poente: Caminho Público
Tondela
Tonda
Omisso
3460-479 Tondela
Nascente: António Marques Gomes
145
Santo Amaro - Tonda
1980
Sul: Herdeiros de Maria de Lemos
Poente: Caminho Público
N. 120
Número da parcela
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
- 23 de Junho de 2006
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
Confrontaçóes do prédio
Concelho
Urbana
14
Armindo Rodrigues Chaves
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: António Rodrigues
3460-479 Tondela
Nascente: Eduardo Loureiro da Silva
254
Rua Santo Amaro n. 20 - Tonda
1977
Sul: Manuel de Lemos e Outro
Poente: Caminho Público
15
Outeiro - Tonda
1976
Maria Alice Rodrigues Lemos
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Maria de Lemos
3460-474 Tondela
Nascente: Maria Piedade Correia
133
Sul: Herdeiros de Carlos Coimbra
Poente: Caminho
16
Maria de Lurdes Loureiro dos Santos
Rua Santo Amaro n. 618 - Tonda
Tondela
Tonda
Norte: Herdeiros de Cecília da Silva
3460-479 Tondela
Nascente: Maria de Lurdes Loureiro dos Santos
114
1990
Omisso
Sul: Orlando de Jesus Antunes
Poente: António Rodrigues
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Santo Amaro - Tonda
1989
17
Orlando Jesus Antunes
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Marcelino Ferreira dos Santos
3460-479 Tondela
Nascente: Estrada
142
Sul: Alfredo Pereira Alvelos
Poente: Emília de Jesus Mota
Covelo - Tonda
1987
18
Maria Ferraz de Alveolos
Sul: António Marques Gomes
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Orlando de Jesus Antunes
Poente: António Rodrigues
3460-472 Tondela
Nascente: Orlando de Jesus Antunes
146
Rua Santo Amaro n. 652 - Tonda
1986
Sul: Herdeiros de Maria de Lemos
19
António Marques Gomes
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Alfredo Pereira de Alveolos
Poente: António Rodrigues
3460-479 Tondela
Nascente: Estrada
128
II SÉRIE
20
Maria da Piedade Correia
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Herdeiros de Maria de Lemos
3460-479 Tondela
Nascente: Eduardo Loureiro da Silva
578
Santo Amaro - Tonda
1978
Sul: Herdeiros de Carlos Coimbra
Poente: Herdeiros de Maria de Lemos
Rua Dr. Teófilo da Cruz, 50 - 2 Esq Frente
1975
Sul: Maria de Lemos
21
Lisete Ventura Brás da Costa
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Maria da Piedade Correia e Outros
Poente: Caminho
3460-589 Tondela
Nascente: Eduardo Loureiro da Silva
470
Olinda Adelaide de Lemos Henriques Medeiros Greno
Lugar do Outeiro - Tonda
1974
Sul: Prazeres de Lemos
9152-(197)
22
Tondela
Tonda
Omisso
Norte: Herdeiros de Carlos Coimbra
Poente: Caminho Público
3460-474 Tondela
Nascente: Eduardo Loureiro da Silva
286
Número da parcela
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
9152-(198)
Concelho
Urbana
Confrontaçóes do prédio
23
Hermínio de Lemos Rodrigues
Tondela
Tonda
Norte: Maria de Lemos
3460-474 Tondela
Nascente: Elísio Henriques de Lemos
223
Lugar do Outeiro - Tonda
1970
Omisso
Sul: Elísio Henriques de Lemos
Poente: Caminho Público
Rua da Merunga, 65 Santo Amaro - Tonda
24
1969
Omisso
Sul: José Manuel Chaves Amaral
Eduardo Loureiro da Silva
Tondela
Tonda
Norte: Arminda de Lemos
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Poente: Caminho Público
3460-479 Tondela
Nascente: Maria Brás Marques
666
25
Rua Aquilino Ribeiro, 166 - 3 Dto - Sta Apolónia - S. Paulo de Frades
Joáo Manuel Chaves Almeida Amaral
Tondela
Tonda
Norte: Elísio Henriques de Lemos
3020-096 Coimbra
Nascente: Elísio Henriques de Lemos
390
1968
Omisso
Sul: Eduardo Silva Loureiro
Poente: Caminho Público
26
Eduardo Loureiro da Silva
Tondela
Tonda
Norte: Joáo Manuel Chaves Amaral
3460-479 Tondela
Nascente: Ventura José da Silva
646
Rua da Merunga, 65 Santo Amaro - Tonda
1967
Omisso
Sul: Caminho
Poente: Caminho Público
Santo Amaro - Tonda
1951
Omisso
Sul: Caminho
II SÉRIE
28
Vinitonda - Sociedade Vinícola de Tonda, Sa
Tondela
Tonda
Norte: Eduardo Loureiro da Silva e Outros
Poente: Caminho
3460-479 Tondela
Nascente: Armando Lopes Rodrigues
518
29
Ausente No Brasil
1920
Omisso
Sul: Ana Correia e Outros Nascente: Ana Correia e Outros
Maria Lucília C. de Figueiredo Chaves
Tondela
Tonda
Norte: Caminho
Poente: Caminho Público
2420
30
Manuel Ferreira de...
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