Despacho n.º 12874/2006, de 21 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 874/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do preceituado nos artigos 35.o, 36.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, bem como do estabelecido no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março, subdelego no subdirector-geral da Auto-ridade Marítima, contra-almirante José Manuel Penteado e Silva Carreira, as seguintes competências:
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Preparaçáo dos instrumentos do planeamento logístico e orça-mental da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e coordenaçáo do accionamento dos assuntos de natureza logística e administrativa apresentada pelos órgáos regionais e locais da DGAM;
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Coordenaçáo dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos aos órgáos da DGAM e especificamente da Polícia Marítima, quando as necessidades e o conceito definido para tal recomendem a intervençáo directa do director-geral da Autoridade Marítima;
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Preparaçáo e coordenaçáo dos assuntos relativos à formaçáo a ser ministrada na Escola da Autoridade Marítima e, bem assim, todos os assuntos relacionados com a institucionalizaçáo e organizaçáo daquele organismo que náo exijam a intervençáo ao nível de director-geral ou equiparado;
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Expediçáo e assinatura da correspondência de carácter administrativo relativa às alíneas a), b) e c) do presente número, a enviar a outros organismos ou comandos da Marinha quando dirigidos, chefiados ou comandados por oficial de posto inferior a vice-almirante, bem como a correspondência de carácter informativo ou de rotina dirigida a entidades exteriores à Marinha com categoria equiparada ou inferior a subdirector-geral;
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Coordenaçáo do accionamento dos assuntos de natureza logística e administrativa decorrentes das responsabilidades come-tidas à DGAM pelo Plano Mar Limpo, em geral, e ao Serviço de Combate à Poluiçáo no Mar por Hidrocarbonetos, em particular.
2 - Nos termos do estabelecido no n.o 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 10 884/2006, de 3 de Maio, publicado no 17 de Maio de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março, subdelego, ainda, no contra-almirante José Manuel Penteado e Silva Carreira a competência para, relativamente aos militares em qualquer forma de prestaçáo de serviço efectivo, com excepçáo dos oficiais generais, a militarizados e a...
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