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Despacho n.º 12792/2006, de 20 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 792/2006 (2.a série). - Delegaçáo de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no uso da faculdade conferida pelo despacho n.o 15 186/2005, de 20 de Junho, do presidente do conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde do Centro, publicado no de 2005, subdelego no adjunto do delegado regional de Saúde do Centro para o distrito de Leiria, Dr. Jorge Cordeiro da Costa, no âmbito da respectiva unidade orgânica, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar o gozo e o início de férias e aprovar o respectivo plano anual, bem como eventuais alteraçóes, promovendo o envio do respectivo plano anual e subsequentes alteraçóes, para os serviços de âmbito sub-regional;

2) Justificar as faltas ao serviço, em conformidade com as disposiçóes legais;

3) Autorizar deslocaçóes em serviço impostas pela natureza das funçóes do pessoal, dentro da sua área de influência, utilizando o transporte mais económico, e visar os respectivos boletins itinerários a remeter mensalmente aos serviços de âmbito sub-regional;

4) Autorizar...

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