Despacho n.º 12668/2006, de 19 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 668/2006 (2.a série). - Inspecçáo extraordinária por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças. - O artigo 5.o da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, estabelece que a emissáo ou renovaçáo de licença para automóveis utilizados no transporte de crianças é efectuada pela DGTT após a realizaçáo de inspecçáo que ateste o cumprimento das condiçóes de segurança estabelecidas naquela lei.
O Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, concede a possibilidade de as inspecçóes para verificaçáo das condiçóes de segurança dos veículos serem realizadas em centros de inspecçáo da categoria B.
Existindo nesta data um conjunto de centros da referida categoria aprovados e em funcionamento que têm desenvolvido a actividade de inspecçáo para atribuiçáo de matrícula a automóveis e seus reboques anteriormente matriculados ou acidentados, bem como de inspecçáo extraordinária para a adaptaçáo de veículos à utilizaçáo do GPL, tendo como objectivo a melhoria na qualidade das inspecçóes
Declaraçáo (extracto) n.o 98/2006 (2.a série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, por despacho de 10 de Maio de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Trancoso, declarou a utilidade pública da expropriaçáo e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno, com a área de 10 000 m2, a destacar de um prédio rústico sito no lugar da Quinta do Conde, Sorte das Viúvas, inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Maria sob o n.o 2588 e descrito na Conservatória do Registo
Predial de Trancoso sob o n.o 00320, co-propriedade de Maria Emília Monteiro Garcês Cabral, casada com Luís Gonzaga Simóes Cabral, e dos herdeiros de Álvaro Monteiro Garcês, a Santa Casa da Misericórdia de Trancoso e Fernando Moutinho Garcês Cabral, e identificada na planta anexa.
A expropriaçáo destina-se à instalaçáo do Mercado Grossista de Trancoso.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, e 19.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, pelo despacho n.o 10 489/2005, publicado no de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informaçóes técnicas n.os 13/DSJ e 70/DSJ, de 20 de Fevereiro e 24 de Abril de 2006, respectivamente, da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideraçáo os documentos constantes do processo n.o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO