Despacho 12545-D/2006, de 14 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 545-D/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Abril de 2006, que aprovou a plan-ta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 258-1 - construçáo de uma rotunda na entrada Norte de Cuba, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 258-1 - construçáo de uma rotunda na entrada Norte de Cuba, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
26 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
EN 258-1 - construçáo de uma rotunda na entrada Norte de Cuba
N. 114
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Matriz/freguesia
Rústica
Descriçáo predial
Nomes e moradas dos proprietários
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Confrontaçóes do prédio
- 14 de Junho de 2006
Urbana
Rua da Alegria, 19
01
Maria das Neves Carapinha Vieira
Artigo 136
N. 17 807
Norte: Henrique José Cabrita de Oliveira Franco
453
7940-132 Cuba
Livro B-46
Nascente: Caminho Público
Secçáo E
fl. 93
Sul: Caminho
José Fernando Carapinha Vieira
Freguesia
Poente: António Joaquim Piedade
Rua da Alegria, 19 7940-132 Cuba
Antónia Rita Carapinha Vieira Rua da Alegria, 19 7940-132 Cuba
Cuba
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
02
Isidoro José Pólvora Leáo
Artigo 53
N. 14 769
Norte: Lourenço Morgado da Silva
336
7940 - 173 Cuba
Livro B-38
Nascente: Caminhos Públicos
Rua Visconde da Esperança, 85
Secçáo K
fl. 80 v.
Sul: Caminhos Públicos
Cuba
Francisca...
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