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Despacho n.º 12461/2006, de 14 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 461/2006 (2.a série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 17 de Maio de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, ao seguinte cidadáo brasileiro:

Lista n.o 24/06

Data de nascimento

David Kirzner .................................. 23-12-1980

23 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Aviso n.o 6810/2006 (2.a série). - Faz-se público que, por despacho do general comandante-geral presidente dos Serviços Sociais de 15 de Maio de 2006, foi revogado o acto de abertura do concurso publicado, através do aviso n.o 9932/2005, no 2.a série, n.o 216, de 10 de Novembro de 2005, com fundamento na invalidade do mesmo, em consequência da inobservância do disposto no n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

26 de Maio de 2006. - O Vice-Presidente, Vítor Manuel Calado Gomes dos Reis Casal, tenente-coronel AM.

MINISTÉRIO DOS...

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