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Despacho n.º 12231/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 231/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 35.o, 36.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do grupo de trabalho para a revisáo da lei das finanças das Regióes Autónomas, integrado no Conselho Superior de Finanças:

  1. Autorizar as deslocaçóes em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas e o abono de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril;

  2. Autorizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcçáo superior de 1.o grau, nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; c) Autorizar...

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