Despacho n.º 12307/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 307/2006 (2.a série). - Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais anexa, votada pela Assembleia Municipal de Serpa e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determina-se:
Sáo nomeados, nos termos dos artigos 21.o, n.o 1, 22.o (ex vi do artigo 38.o) e 37.o do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em Perigo.
31 de Maio de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
ANEXO
Lista de cidadáos nomeados juízes sociais para intervir nas acçóes de competência do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada.
Alberto da Costa Ribeiro Peixoto.
Lucília Maria Mendes Ávila Valadáo.
Ana Maria Amaral Oliveira.
Maria Paula Tavares Stone.
Adelaide Maria de Deus Rocha Pimentel.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.o 12 308/2006 (2.a série). - Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, exonero Maria de Fátima Martins Meireles das funçóes de minha secretária pessoal, com efeitos a 31 de Maio de 2006.
29 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Centro de Estudos Judiciários
Despacho (extracto) n.o 12 309/2006 (2.a série). - Por meu despacho de 19 de Maio de 2006, no exercício de competência delegada, obtida a anuência do director-geral dos Registos e do Notariado, por despacho de 4 de Maio de 2006:
Maria de Fátima Pereira Manaças, telefonista (escaláo 2, índice 137) do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, a exercer funçóes na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa - transferida, na mesma categoria, carreira, escaláo e índice, para o quadro de pessoal deste Centro de Estudos Judiciários, com efeitosa1de Junho de 2006. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Maio de 2006. - O Director-Adjunto, Duarte Fonseca.
Comissáo de Apreciaçáo e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Aviso n.o 6743/2006 (2.a série). - Por terem saído com inexactidóes anulam-se as publicaçóes respeitantes aos avisos n.os 4867/2006, 4868/2006, 4869/2006 e 4870/2006, publicados no 2.a série, n.o 79, de 21 de Abril de 2006.
27 de Abril de 2006. - O Presidente, Joáo Augusto de Moura Ribeiro Coelho.
Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado
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