Despacho 12223-A/2006, de 09 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 223-A/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Março de 2006, que aprovou as plantas parcelares L1S0-E-202-13-01 e 02 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1, sublanço Marinha Grande (A 8-IC 1)-Monte Redondo, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
15 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
N. 112 - 9 de Junho de 2006 8480-(3)
Mapa de áreas
Sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo - Nó com a A 8
Data - Fevereiro de 2006. Concelho de Leiria. A 17 - Auto-estrada Marinha Grande-Mira. Desenho L1S0-E-202-13-01 Freguesia de Maceira.
8480-(4)
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes e conjuge Dolores da Paz Jales de Sá e Sousa
F 2
Norte: STL - Sociedade de Transportes
1
Nome: Manuel António Lagoa de Sousa
11471
8923
G 2
Confrontaçóes das parcelas:
229 000
229 000
206
Alto dos Capuchos, CPI 101
Sul: termina em bico com a8
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Morada: Rua Dr. Afonso de Sousa e Limpeza, Lda
Localidade: 2400 Leiria
Nascente: restante prédio Poente: A8
Usufruto a favor de António Antunes e mulher Maria Antunes Lagoa
2
Nome: STL - Sociedade de Transportes e Limpeza, Lda
Morada: Rua Dr. Francisco Alves, 100 - 1 Esq
15179
Norte: termina em bico com A 8
(+) 15180
3147
G 1
Confrontaçóes das parcelas
30 100
314 000
454
15182
Nascente: restante prédio Poente: A8
Localidade: 2490-550 Ourém
15181
Sul: Manuel António Lagoa de Sousa
(+) Áreaa expropriar.
II SÉRIE
Concelho de Marinha Grande. Freguesia de Marinha Grande.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Restantes
Sobrantes
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas e cônjuge Dolores da Paz Jales de Sá e Sousa
3
Nome: Manuel António Lagoa de Sousa
2945
13227
Confrontaçóes das parcelas::
(1
) 20000
32
Morada: Rua Dr Afonso de Sousa e Limpeza, Lda
Norte: STL - Sociedade de Transportes
Nascente: A 8
Poente: Restante prédio
N. 112 -
Alto dos Capuchos CPI 101
Sul: Termina em bico com A 8
Localidade: 2400 Leiria
Usufruto a favor de António Antunes e mulher Maria Antunes Lagoa
9 de Junho de 2006
3/1
Morada: Rua Dr. Francisco Alves, 100 - 1 Esq
Nome: STL - Sociedade de Transportes e Limpeza, Lda
11470
Confrontaçóes do prédio:
(2
) 31800
815
1) 646
e Limpeza, Lda
Sul: Caminho
Nascente: A 8
Poente: STL - Sociedade de Transportes e Limpeza, Lda
Localidade: 2490-550 Ourém
Norte: STL - Sociedade de Transportes
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
N. 112
- 9 de Junho de 2006
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
Confrontaçóes das parcelas::
Norte: José Moiteiro
Sul: A 8
Nascente: A 8
Poente: STL - Sociedade de Transportes e Limpeza, Lda
Norte: José Moiteiro
Sul: Manuel António Lagoa de Sousa Nascente: STL - Sociedade de Transportes e Limpeza, Lda
Poente: Restante prédio e cônjuge Laura de Jesus Oliveira
Norte: Gualdino Pereira Roldáo e outro
4
Nome: José Moiteiro
318
Confrontaçóes do prédio:
(3
) 13350
566
1) 296
Nascente: Caminho
Poente: Manuel Joaquim Júnior
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos Fabricados
Sul: STL - Sociedade de Transportes e Limpeza, Lda
Nascente: A 8
Poente: José Moiteiro
Norte: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos Fabricados
Sul: STL - Sociedade de Transportes e Limpeza, Lda
Nascente: José Moiteiro
Poente: Restante prédio
Morada: Rua de Leiria, 72 - Embra
Sul: Adriano Seabra
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Localidade: 2430-091 Marinha Grande
II SÉRIE
5
Nome: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos
324
14129
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
(4
) 44740
(4
) 44740
2495
1) 608
Morada: Estrada de Garcia e Blocos Fabricados
Fabricados, Lda
Norte: Sarbloco - Sociedade de Areias
Nascente: A 8
Poente: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos Fabricados
Norte: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos Fabricados
Sul: José Moiteiro
Nascente: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos Fabricados
Poente: Restante prédio
Representante: Carlos Neto
Localidade: 2431-904 Marinha Grande
Sul: José Moiteiro
Fabricados, Lda
C 1
Norte: Caminho Público
8480-(5)
6
Nome: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos
3800
10030
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
(5
) 61777
(5
) 61777
12786
1) 966
Morada: Estrada de Garcia
Sul: Sarbloco - Sociedade de Areias
Localidade: 2431-904 Marinha Grande e Blocos Fabricados
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Referências
Número das parcelas
8480-(6)
Registo predial
Do prédio
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
Representante: Carlos Neto
Nascente: A 8
Morada:
e Blocos Fabricados
Poente: Sarbloco - Sociedade de Areias e Exterior
Sul: Sarbloco - Sociedade de Areias
Hipoteca voluntária a favor de Banco de Fomento
Norte: Caminho Público
Mor: Av Casal Ribeiro, 59 - Lisboa e Blocos Fabricados
Nascente: Sarbloco - Sociedade de Areias e Blocos Fabricados
Poente: Restante prédio
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
e cônjuge Maria Lina Ferreira Neto
Norte: José Alves
1) 577
7
Nome: Manuel da Silva
3802
Confrontaçóes do prédio:
4900
2357
2) 833
Morada: Rua do Açude, 20 - Albergaria
Sul: José Alves
Localidade: 2430-011 Marinha Grande
Nascente: Joaquim Silva Teodoro Poente: Manuel Joaquim Júnior
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: Pereira e Rodrigues, Lda
Sul: Caminho Público
Nascente: José Fortunato Joaquim e outros Poente: Manuel da Silva
Norte: Pereira e Rodrigues, Lda Sul: Caminho Público Nascente: Manuel da Silva Poente: Manuel da Silva
Norte: Pereira e Rodrigues, Lda Sul: Caminho Público Nascente: Manuel da Silva Poente: Restante prédio
II SÉRIE
8
Nome: José Fortunato Joaquim e cônjuge Maria Odete da Silva Joaquim
Norte: José Fortunato Joaquim e outros
3801
4193
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
4550
4550
4550
Albergaria
Nascente: Joáo Joaquim Margarido
Morada: Estrada de Picassinos - Moinho de Cima, 68
Sul: Caminho Público
Localidade: 2430-011 Marinha Grande
Poente: Manuel da Silva
Nome: Manuel Maria Joaquim e cônjuge Almerinda Inácia da Silva Joaquim Morada: Rua Moinho de Cima, 90 Localidade: 2430 Albergaria
Nome: Maria Deonilde Fortunato Joaquim da Cruz Prudêncio e cônjuge José da Cruz Prudêncio Morada: Rua da Sede, 16 - Amieirinha Localidade: 2430-038 Marinha Grande
Nome: Joaquina do Rosário Margarida Morada: Vannes Chatel, Meurthe-Et-Moselle Localidade: França
N. 112 -
9 de Junho de 2006
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
N. 112
Número das parcelas
Registo predial
Do prédio
- 9 de Junho de 2006
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Restantes
Sobrantes
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Nome: Manuel Joaquim dos Santos e cônjuge Alice da Conceiçáo Morada: Rua Central, 19 - Albergaria Localidade: 2430-011 Marinha Grande
Nome: José Manuel Bértolo dos Santos e cônjuge Maria Alcide da Conceiçáo Ferreira Morada: Rua Central, Albergaria
Localidade: 2430-011 Marinha Grande
Nome: Paulino Bertolo dos Santos e cônjuge Paula Cristina Santos Silva Morada: Albergaria
Localidade: 2430-011 Marinha Grande
Nome: Joáo Joaquim Margarido Morada: Rua Central, 19 A - Albergaria Localidade: 2430 Marinha Grande
Nome: Maria da Conceiçáo Morada: Rua 1, 82 - Albergaria Localidade: 2430 Marinha Grande
Nome: Mário da Conceiçáo Ferreira e cônjuge Isaura de Oliveira Rosa Ferreira Morada: Albergaria
Localidade: 2430-011 Marinha Grande
Nome: Maria Alcide da Conceiçáo Ferreira dos Santos e cônjuge José Manuel Bertolo dos Santos Morada: Rua 2 - Albergaria
Localidade: 2430-011 Marinha Grande
Nome: Irene Maria Fortunato Júlio e cônjuge José Gomes da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO