Despacho n.º 11850/2006, de 02 de Junho de 2006
Despacho n.o 11 850/2006 (2.a série). - Delegaçáo de competências. - Na sequência do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de Novembro de 2005, publicado na 2.a série do Diário da República, de 17 de Abril de 2006, e ao abrigo do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176/2000, de 9 de Agosto, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho:
1 - Sáo delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias-gerais constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, incluindo as despesas com instalaçóes afectas aos serviços dos respectivos tribunais, até ao montante máximo de E 24 939,89;
b) A competência para autorizar a realizaçáo das despesas emergentes da renovaçáo ou revisáo de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestaçáo de serviços, até ao montante máximo de E 99 759,57;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras Electrónicas do Ministério da Justiça, até ao montante máximo de E 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruiçáo ou a remoçáo, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilizaçáo, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça, nos casos determinados em circular;
e) A competência para autorizar a venda de papel inutilizado.
2 - Sáo delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias náo referidas no número anterior, e igualmente constantes do anexo ao presente despacho, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, incluindo as despesas com instalaçóes afectas aos serviços dos respectivos tribunais, até ao montante máximo de E 4987;
b) A competência para autorizar a realizaçáo das despesas emergentes da renovaçáo ou revisáo de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestaçáo de serviços até ao montante máximo de E 49 879,79;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras Electrónicas do Ministério da Justiça, até ao montante máximo de E 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruiçáo ou a remoçáo, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilizaçáo, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça, nos casos determinados em circular;
e) A competência para autorizar a venda de papel inutilizado.
3 - O exercício de funçóes em regime de substituiçáo abrange os poderes delegados no substituído.
4 - Do âmbito das delegaçóes de competências conferidas nos números anteriores ficam excluídas as competências para a aquisiçáo dos seguintes bens e serviços, destinados a tribunais:
a) Mobiliário;
b) Estantes;
c) Sistemas AVAC (ar condicionado); d) Centrais telefónicas, suas ampliaçóes e faxes; e) Equipamento informático; f) Aparelhos áudio e de videoconferência; g) Fotocopiadoras;
h) Cofres e armários de segurança; i) Equipamento médico-legal; j) Sistemas integrados de segurança passiva; k) Selos brancos;
l) Serviços de segurança; m) Celebraçáo de contratos de prestaçáo de serviços de limpeza, sempre que excedam a mera contrataçáo de particulares; n) Celebraçáo de contratos de pessoal, salvo os contratos no âmbito de programas ocupacionais e ou de tempos livres, celebrados ao abrigo das Portarias n.os 192/96, de 30 de Maio, e 51-A/97, de 16 de Maio, e do Decreto Regulamentar Regional n.o 2/99/A, de 4 de Fevereiro, no domínio dos projectos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais;
o) Celebraçáo, em geral, de contratos de prestaçáo de serviços com particulares de duraçáo superior a três semanas, sem prejuízo do disposto na segunda parte das alíneas m) e n); p) Celebraçáo de contratos de prestaçáo de serviços de manutençáo dos edifícios, de centrais telefónicas, de assistência técnica de sistemas integrados de segurança passiva, de elevadores, de fotocopiadoras, de equipamentos informáticos, de faxes, de aparelhos áudio e de videoconferência.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Abril de 2006.
3 de Maio de 2006. - A Directora-Geral, Helena Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Tribunal Nome
Abrantes ...........................
Luís Marques Pires.
Abrantes - Trabalho ................
Diamantino Marques
Gaspar.
Águeda ............................
César Ferreira da Cruz. Águeda - Trabalho .................
Helena Maria Simóes
Morais.
Albergaria-a-Velha ..................
Joáo Alberto Tavares
Mendes Bolháo.
Albufeira ..........................
Carlos José Lança
Figueira.
Alcácer do Sal ......................
Victor Manuel Henri-ques da Silva Mendes.
Alcanena ...........................
Manuel Carreira Esperança.
Alcobaça ...........................
Maria de Lurdes Ascenso Fialho de Matos.
Alenquer ...........................
Maria Lídia Pereira Lisbao.
Alfândega da Fé .....................
Jorge Manuel Teixeira
Gomes.
Alijó ..............................
Manuel Dionísio Monteiro.
Almada - Administrativo e Fiscal .....
Ana Maria Pereira Carvalháo Queiroga.
Almada - Ministério Público .........
Adriano Ribeiro Gonçalves.
Almada - Secretaria-Geral ...........
António Severino da Silva.
Almada - Trabalho .................
Vítor Manuel dos Santos
Janeiro Benjamim.
Tribunal Nome
Almeida ...........................
Adriano Pacheco Pires
Dias.
Carrazeda de Ansiáes ................
Alcino José Santos Gregário.
Maria Fernanda Rosa
Delgado Robalo.
Almodôvar .........................
José dos Santos Alves.
Alvaiázere ..........................
Carlos Alberto de Jesus
Pereira Marques.
Amadora ...........................
Luís Manuel Serra e Seixas.
Amarante ..........................
José Manuel Ramos
Moreira da Silva.
Amares ............................
Maria de Fátima Castro
Torres.
Anadia ............................
Armando Seiça Neves.
Angra do Heroísmo ..................
Maria Isabel de Jesus
Dias de Lima.
Ansiáo .............................
Anabela de Almeida
Ratinho.
Arcos de Valdevez ...................
Manuel da Cunha Cerqueira.
Arganil ............................
Manuel Henriques
Amaro Ferreira.
Armamar ..........................
Fernando Félix Nevado
Branquinho.
Arouca ............................
Abel Silva Valente.
Arraiolos ...........................
António Joáo Cláudio
Valente.
Aveiro - Família e Menores ..........
José Júlio dos Santos
Almeida.
Aveiro - Ministério Público ..........
Ângelo Manuel Viana da
Silva.
Aveiro - Secretaria-Geral ............
José Júlio dos Santos
Almeida.
Aveiro - Trabalho ..................
Jacinto António Esfola
Emerenciano.
Avis ...............................
Francisco Antunes do
Nascimento.
Baiáo ..............................
Inês Cândida Pacheco Pereira Pinto Santos Ferreira.
Barcelos - Secretaria-Geral ..........
Fernando da Silva Franco.
Barcelos - Trabalho ................
José de Azevedo Faria.
Barreiro - Secretaria-Geral ..........
AnaGil Morgado.
Barreiro - Trabalho .................
Luísa Doutel Ribeiro de Sá Parada Salvado.
Beja ...............................
Joaquim Jacinto Narciso
Estanqueiro.
Beja - Administrativo e Fiscal ........
Francisco José Matos
Bicho.
Beja - Trabalho ....................
Carlos Alberto de Jesus
Gomes.
Benavente ..........................
Henrique de Jesus Mar-tins.
Bombarral .........................
Maria Isabel Damasceno
Ribeiro.
Boticas ............................
Rogério Hernâni de
Moura.
Braga - Administrativo e Fiscal .......
Fernando Pinto Vieira.
Braga - Família e Menores ...........
José Fernandes.
Braga - Ministério Público ...........
Hernâni Horácio Pinto
Ferreira da Silva.
Braga - Secretaria-Geral ............
Hernâni Horácio Pinto
Ferreira da Silva.
Braga - Trabalho ...................
Maria da Conceiçáo
Casais Araújo Braga.
Bragança ...........................
Alexandre Armando
Lucas.
Bragança - Trabalho ................
Abreu dos Santos Vaqueiro Afonso.
Cabeceiras de Basto .................
António Luís Leite Nogueira.
Cadaval ............................
Jorge Silvério Teixeira
Dias.
Caldas da Rainha ....................
Luís Ilídio Rodrigues
Raposo.
Caldas da Rainha - Trabalho .........
Mário Vaz Dias Nunes.
Caminha ...........................
Maria Manuela Pires
Costa.
Cantanhede ........................
Afonso Manuel Ferreira
Ramos Bandarra.
Tribunal Nome
Almeirim ..........................
Cartaxo ............................
Rui Manuel Mósca Nunes.
Cascais - Ministério Público ..........
Artur do Rosário Pereira.
Cascais - Secretaria-Geral ...........
Agostinho Ribeiro Gonçalves.
Cascais - Trabalho .................
Daniel de Campos Gonçalves.
Castelo Branco ......................
Maria Lurdes Rodrigues
Rocha.
Castelo Branco - Administrativo e Fiscal.
Albino Coelho Caldeira.
Castelo Branco - Trabalho ...........
Rui Manuel Correia
Lopes.
Carlos Alberto Vieira da
Silva Oliveira.
Castelo de Vide .....................
Francisco da Pena
Roque Carapeto.
Castro Daire ........................
Jesus Manuel Guimaráes
Ferreira.
Celorico da Beira ....................
António Jorge Cardoso do Nascimento.
Celorico de Basto ...................
Abílio César Tiago de Sá.
Chaves .............................
Amável Castanheira Lopes.
Cinfáes ............................
Manuel Ferreira Correia.
Coimbra - Administrativo e Fiscal ....
Silvino Lopes Domingos de Sousa Guedes.
Coimbra - Execuçáo de Penas ........
Joaquim Edmundo Lourenço Neves.
Coimbra - Família e Menores ........
Ventura Duarte Simóes
Marques.
...
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