Despacho n.º 20268/2008, de 31 de Julho de 2008

Despacho n. 20268/2008

Delegaçáo de competências no comandante da Base do Lumiar

1 - Considerando o Despacho n. 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35. do Có-

34262 digo do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n. 2, do artigo 9., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo introduzida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7. do mesmo diploma, o artigo 34. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto, e o n. 2, do artigo 1., do Decreto -Lei n. 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegaçáo, no Comandante da Base do Lumiar, Coronel Navegador 002083 -E José Armindo Carneiro Miguel, a competência para autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal...

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