Despacho n.º 20064/2008, de 29 de Julho de 2008
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e do n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 11 de Janeiro de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN117 - beneficiaçáo do traçado entre o quilómetro 13+250 e o quilómetro 14+050 (zonas de acumulaçáo de acidentes), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, e considerando que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., foi transformada em sociedade anónima de capitais públicos, com a denominaçáo de EP - Estradas de Portugal, S. A., a qual conserva a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformaçáo, nos termos do disposto no artigo 2. do mesmo diploma legal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 26 680/2007
(2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no n. 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da EN117 - beneficiaçáo do traçado entre o quilómetro 13+250 e o quilómetro 14+050 (zonas de acumulaçáo de acidentes), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, S. A.
18 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
EN 117 - Beneficiaçáo do traçado entre o quilómetro 13+250 e o quilómetro 14+050 (zonas de acumulaçáo de acidentes)
Mapa DUP
Identificaçáo do prédio
N. da parcela
Concelho
N matriz e freguesia
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