Despacho n.º 19522/2008, de 23 de Julho de 2008

Despacho n. 19522/2008

Considerando que, no decurso do Processo de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), o Decreto -Lei n. 133/2007, de 27 de Abril, procedeu à reestruturaçáo do Instituto Geográfico Português.

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial.

Considerando, ainda, que três funcionários do quadro de pessoal do extinto Instituto Geográfico e Cadastral, gerido pelo Instituto Geográfico Português optaram voluntariamente por aquela situaçáo.

Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 11., do n. 1 do artigo 19. e do n. 1 do artigo 38., todos da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, faz -se pública a lista nominativa do pessoal do Instituto Geográfico Português que optou voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial:

Nome Natureza...

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