Despacho n.º 19416/2008, de 22 de Julho de 2008
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35., 36. e 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, conjugados com o n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e com o n. 4 do artigo 5. do Decreto -Lei 326 -B/2007, de 28 de Setembro, delego nos subinspectores -gerais da Autoridade para as Condiçóes do Trabalho José António de Oliveira Tavares e Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar, sem prejuízo do poder de avocaçáo, as seguintes competências próprias:
1 - Em matéria de gestáo financeira, orçamental e gestáo geral:
1.1. Autorizar a realizaçáo de despesas, aprovar minutas, adjudicar e celebrar contratos de locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, nos termos e ao abrigo do regime jurídico de aquisiçáo de bens e serviços até ao limite das competências legais previstas para o Inspector -Geral;
1.2. Autorizar a realizaçáo de despesas, aprovar minutas, adjudicar e celebrar contratos de empreitadas de obras públicas de reparaçáo e conservaçáo de imóveis até ao limite das competências legais previstas para o Inspector--Geral, ao abrigo do regime jurídico das empreitas de obras públicas;
1.3. Assinar a correspondência relacionada com assunto de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços;
1.4. Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferência de verbas subordinadas à mesma classificaçáo orgânica e a antecipaçáo até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites anualmente fixados pelo Ministro das Finanças;
1.5. Aprovar e assinar os pedidos de libertaçáo de créditos e autorizaçóes de pagamentos;
1.6. Celebrar contratos de seguro, limpeza, vigilância, assistência técnica e arrendamento desde que previamente autorizados e autorizar a respectiva actualizaçáo;
1.7. Gerir o fundo de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respectiva reconstituiçáo;
1.8. Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;
1.9. Determinar a restituiçáo de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadaçáo, bem como a reposiçáo de quantias indevidamente pagas pelos Serviços;
1.10. Autorizar a atribuiçáo de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham...
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