Despacho n.º 19294/2008, de 21 de Julho de 2008

Despacho n. 19294/2008

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 16 do despacho n. 17 427/2008 (2.ª Série) publicado no n. 123, de 27 de Junho de 2008, subdelego no presidente do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Finanças, major de administraçáo militar Carlos Manuel Carilho dos Prazeres, a competência para autorizar, até 50 % dos montantes fixados pelas alíneas a) do n. 1, do n. 2 e do n. 3 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, as despesas com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens relativos à execuçáo dos planos de aplicaçáo de dotaçóes orçamentais.

2 - A delegaçáo de competências a que se refere este despacho entende -se sem prejuízo de poderes de avocaçáo e superintendência.

3 - Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 137. do Código do Procedimento Administrativo, sáo ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT