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Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 19081/2008

Sob a denominaçáo «Sistema de Contra -Ordenaçóes de Trânsito» (SCOT), foi criada, no âmbito do projecto «Polícia em Movimento», uma ferramenta de mobilidade para uso dos militares e agentes das forças de segurança que, para além do acesso a dados pertinentes à sua actividade, visou permitir igualmente desmaterializar o processo de contra -ordenaçóes a partir da sua génese.

Para atingir estes objectivos, foram utilizados, como base, vários módulos de software do Sistema de Informaçáo da Polícia de Segurança Pública, propriedade do MAI. Foi também decidido, nesse âmbito, valorizar as capacidades de trabalho emergentes do lançamento da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), que inclui entre as suas missóes a de suportar tecnologias e sistemas de informaçáo partilhados.

Coube, por isso, à equipa da RNSI, em colaboraçáo com a GNR e a PSP, a missáo de conduzir o desenvolvimento e implementaçáo do SCOT.

Considerando que, na sequência do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), através do Decreto -Lei n. 77/2007 de 29 de Março:

Considerando que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 10. do

referido Decreto -Lei, n. 77/2007, de 29 de Março, a ANSR sucedeu nas

31714 atribuiçóes da ex -DGV, no domínio, entre outros, das contra -ordenaçóes de trânsito, competindo -lhe, neste âmbito, «fiscalizar o cumprimento das disposiçóes legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e gestáo dos autos levantados por infracçóes ao Código da Estrada e legislaçáo...

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