Despacho n.º 18941/2008, de 16 de Julho de 2008

Despacho n. 18941/2008

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 4. e no artigo 7. do Decreto -Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), o fiscal único faz parte dos órgáos deste Instituto, sendo as suas competências e a forma de nomeaçáo as constantes da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril.

à luz do estabelecido nos artigos 26. e 27. da referida Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, o fiscal único é o órgáo responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestáo financeira e patrimonial do INEM, I. P., sendo nomeado obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos membros do Governo da área das finanças e da saúde, que fixa a respectiva remuneraçáo.

O mandato do fiscal único tem a duraçáo de três anos e é renovável por uma única vez, conforme previsto no n. 2 do artigo 27. da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro.

Assim, nos termos do disposto no artigo 7. do Decreto -Lei

n. 220/2007, de 29 de Maio, e no n. 1 do artigo 27. da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro:

1 - É nomeado fiscal...

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