Despacho n.º 18824/2008, de 15 de Julho de 2008

Despacho n. 18824/2008

Nos termos das disposiçóes conjugadas do artigo 9., da Lei n. 9/91, de 9 de Abril , e do n. 2 do artigo 2., do Decreto-Lei n. 719/74, de 18 de Dezembro, e obtido o acordo da empresa "COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, SA", prorrogo por mais um ano, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2008, o período de requisiçáo da licenciada em direito Maria Alexandra de Sampaio Nunes Garcia Iglésias Parreira, jurista do quadro da referida empresa, para exercício do cargo de asses-sora do Provedor de Justiça, para o qual foi nomeada pelo meu anterior despacho n. 17 421/2006 (2.ª Série), de 15 de Junho.

30 de Junho de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

PARTE C

PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Conselho de Ministros Resoluçáo n. 23/2008

Nos termos do n. 3 do artigo 16. dos Estatutos da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto -Lei n. 245/2007, de 25 de Junho, os membros do respectivo conselho de administraçáo sáo nomeados por resoluçáo do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovaçáo.

Os vogais do actual conselho de administraçáo foram nomeados pela resoluçáo n. 47/2007, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. 221, de 16 de Novembro de 2007.

Por renúncia do vogal executivo, o licenciado Renato Pedro Menino Duarte Homem, torna -se necessário nomear novo membro para o referido conselho.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 16. dos Estatutos da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto -Lei n. 245/2007, de 25 de Junho, e nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, a seu pedido, do cargo de vogal executivo do conselho de administraçáo da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., o licenciado Renato Pedro Menino Duarte Homem, o qual havia sido nomeado pela resoluçáo n. 47/2007, de 31 de Outubro, publicada no Novembro de 2007.

2 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovaçáo, o licenciado Luís Miguel Brites Florindo para o cargo de vogal executivo do conselho de administraçáo da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cujo currículo se publica em anexo à presente resoluçáo e da qual faz parte integrante, em substituiçáo do...

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