Despacho n.º 18459/2008, de 10 de Julho de 2008

Despacho n. 18459/2008

I - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35. e 36. do Código do Procedimento

30442 Administrativo, delego na Directora Central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Ana Cristina Ascensáo Jorge, com faculdade de subdelegaçáo, as seguintes competências:

  1. Prorrogar a permanência, ao abrigo do artigo 71. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, aos titulares de visto de trânsito ou de curta duraçáo concedidos nos termos previstos no n. 1 do artigo 67. daquele diploma; b) Prorrogar a permanência, ao abrigo do artigo 71. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, aos titulares de visto...

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