Despacho n.º 18349/2008, de 09 de Julho de 2008
O Decreto-Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 74/2008, de 22 de Abril, consagra o modelo de governaçáo do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos Programas Operacionais (PO), valorizando a estrutura orgânica relativa ao exercício das funçóes de monitorizaçáo, auditoria e controlo, certificaçáo e gestáo, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliaçáo, aliás, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n. 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho.
Por outro lado, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 169/2007, de 19 de Outubro, foram instituídas as estruturas de gestáo responsáveis pelo exercício das funçóes das autoridades de gestáo dos PO Regionais do Continente, incluindo o Programa Operacional Regional do Algarve, e designados os seus responsáveis, tendo para o efeito sido criadas as estruturas de missáo, nos termos previstos no artigo 28. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 105/2007, de 3 de Abril.
Finalmente, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 25/2008, de 13 de Fevereiro, o Governo aprovou a configuraçáo definitiva das estruturas de missáo dos PO Regionais criando, por esta via e integrados nas respectivas estruturas de missáo, os secretariados técnicos dos programas operacionais que integram o QREN.
Assim, aprovada a estrutura orgânica do Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Algarve, pela Comissáo Ministerial de Coordenaçáo do QREN, em 31 de Março de 2008, torna-se agora necessário proceder à nomeaçáo dos respectivos secretários técnicos, de forma a garantir o normal funcionamento do Programa e uma questáo eficaz do mesmo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 5, 7 e 8 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 25/2008, de 13 de Fevereiro, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 72/2008, de 30 de Abril, e no n. 2 e na alínea a) do n. 3 do respectivo anexo VIII, determino o seguinte:
1 - Nomeio, como secretária técnica coordenadora do Programa Operacional Regional do Algarve, a licenciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, responsável pela coordenaçáo geral e acompanhamento das questóes transversais, acumulando com as funçóes de chefe de Projecto da Estrutura de Apoio Técnico à Gestáo do Programa Operacional do Algarve do QCA III.
2 - A nota curricular da secretária técnica referida no número...
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