Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 18203/2008, de 08 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 18203/2008

Subdelegaçáo de competência

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 11.2 do n. 11 do despacho n. 17 301/2008 (2.ª série, parte C), de 26 de Junho, do tenente -general comandante geral, subdelego no presidente do conselho administrativo desta unidade, tenente -coronel de infantaria António

Manuel de Gouveia Guedes, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realizaçáo de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens, até ao limite de € 25 000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

  3. Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

  4. Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais, ou as condiçóes de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT