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Despacho n.º 17894/2008, de 03 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17894/2008

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego no presidente do conselho de direcçáo do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas (IASFA), tenente--general Francisco António Fialho da Rosa, equiparado a director -geral, nos termos do n. 2 do artigo 12. do Estatuto do IASFA, aprovado pelo Decreto -Lei n. 284/95, de 30 de Outubro, a competência para, no âmbito do respectivo Instituto:

a) Autorizar a inscriçáo e participaçáo de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reunióes, estágios, acçóes de formaçáo ou outras missóes específicas no estrangeiro e que impliquem deslocaçóes, desde que integrados em actividades do Instituto ou inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados, e tendo em consideraçáo as medidas de contençáo da despesa pública;

b) Autorizar deslocaçóes em serviço, incluindo ao estrangeiro e no estrangeiro, bem como o respectivo processamento de despesas, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos da legislaçáo

em vigor e de acordo com as orientaçóes definidas na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 51/2006, de 5 de Maio;

c) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da alínea d) do n. 3 do artigo 27. e do n. 5 do artigo 33. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto;

d) Autorizar a concessáo de licenças sem vencimento por um ano e regresso antecipado, de licenças sem vencimento de longa duraçáo e o regresso à actividade, nos termos definidos na lei;

e) Autorizar a acumulaçáo de funçóes ou cargos públicos nos casos previstos no n. 2, alíneas b), c) e d), e no n. 6 do...

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