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Despacho n.º 17843/2008, de 02 de Julho de 2008

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Vincent

Despacho n. 17843/2008

Pelo despacho n. 4806 -A/2006 (2.ª série), de 6 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, publicado no 27 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 221 - beneficiaçáo entre Pinhel (quilómetro 163 + 750) e Guarda (quilómetro 185 + 100).

No entanto, verificou -se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 30 e 30.1 constante da declaraçáo de utilidade pública citada.

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no artigo 2. do Decreto -Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 26 680/2007

(2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no 21 de Novembro de 2007, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida, de acordo com as correcçóes agora introduzidas, conforme mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo -se todos os actos até ao momento praticados.

18 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

29054 MAPA DUP

EN 221 - Beneficiaçáo entre Pinhel (quilómetro 163 + 750) e...

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