Despacho n.º 17687/2008, de 01 de Julho de 2008

Despacho n. 17687/2008

Para efeitos do n. 2 do artigo 10. do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, reconhece -se à Fundaçáo Joáo Carpinteiro, com o número de identificaçáo de pessoa colectiva 504773739 e sede na Avenida da Piedade, 31, 2., direito, 7350 -094 Elvas, a isençáo de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - rendimentos de capitais, com excepçáo dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, náo registados nem depositados, nos termos da legislaçáo em vigor;

Categoria F - rendimentos prediais;

Categoria G - incrementos patrimoniais.

Esta isençáo aplica -se a partir de 4 de Março de 2005, data em que o despacho...

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