Despacho n.º 16142/2007, de 25 de Julho de 2007

Despacho n.o 16 142/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério do Trabalho e da Solidariedade Social, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral deste Ministério, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna.

Através da Portaria n.o 632/2007, de 30 de Maio, foi fixada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral, bem como as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta nova estrutura orgânica, se torna necessário proceder à nomeaçáo dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 1.o grau das unidades orgânicas agora criadas, para garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecuçáo das atribuiçóes cometidas à Secretaria-Geral;

Considerando que a licenciada Ana Maria Vargues Nobre Salvado possui os requisitos legais exigidos e a experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo ao perfil pretendido para o lugar a prover, como se demonstra através da síntese curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de directora de serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a licenciada Ana Maria Vargues Nobre Salvado, assessora jurídica principal do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, ao abrigo do disposto nos artigos 7.o,n.o 1, alínea d), 20.o, n.o 1, 21.o, n.os 8, 9 e 10, e 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, e no artigo 2.o da Portaria n.o 632/2007, de 30 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Junho de

2007.

6 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.

Síntese curricular

Nome - Ana Maria Vargues Nobre Salvado.

Habilitaçáo académica - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Categoria - assessora principal da carreira de consultor jurídico da Secretaria-Geral do MTSS.

Experiência profissional:

Funçóes de direcçáo:

De 1999 a 2007 - directora de serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do MTSS;

De 1996...

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