Despacho n.º 15275/2007, de 12 de Julho de 2007

Despacho n.o 15 275/2007

Considerando que o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna das comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional e que, de acordo com a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o do mesmo diploma, foi instituída, em conformidade com a respectiva área geográfica de actuaçáo a Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada CCDRLVT;

Considerando que, através da Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Atento a que foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da CCDRLVT em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 1.o da Portaria n.o 590/2007, de 10 de Maio, com efeitosa1do mesmo mês e ano;

Considerando que, na sequência da referida reestruturaçáo, se revela necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas ora estruturadas, de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada visando a prossecuçáo das respectivas atribuiçóes e competências cometidas à CCDRLVT;

Considerando que a licenciada Graça Maria Nobre Gualdino Dias Teixeira, técnica superior de gestáo de 1.a classe, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade e experiência profissional adequadas ao exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para os lugares a prover:

Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau - chefe de divisáo, da Divisáo para a Administraçáo Local da Direcçáo de Serviços de Apoio Jurídico e à Administraçáo Local da CCDRLVT, a licenciada Graça Maria Nobre Gualdino Dias Teixeira, nos termos dos artigos 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeaçáo produz efeitos a 25 de Junho de 2007.

15 de Junho de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota curricular

Nome - Graça Maria Nobre Gualdino Dias Teixeira.

Currículo académico:

Bacharelato em Contabilidade e Administraçáo, pelo IMPE;

Licenciatura em Organizaçáo e Gestáo de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);

Frequência de pós-graduaçáo em Gestáo Autárquica Avançada, na Universidade Independente.

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